Questões de Liberdade Assistida (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

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Direito da Criança e do Adolescente Liberdade Assistida | Medidas Socioeducativas | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas


Prefeitura Municipal de Cananéia - Orientador Social - VUNESP (2020)

A liberdade assistida é medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa medida será adotada sempre que se afigurar a mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Conforme expresso no artigo 118, § 2o do citado Estatuto, a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o

  • A delegado.
  • B conselho tutelar.
  • C assistente social.
  • D defensor.
  • E tutor.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Colocação em Família Substituta | Liberdade Assistida | Medidas Socioeducativas | Internação | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Liberdade Assistida | Colocação em Família Substituta | Medidas socioeducativas


Prefeitura Municipal de Maricá - Guarda Municipal - COSEAC (2019)

Tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/1990), uma medida socioeducativa prevista para o adolescente que praticou ato infracional é

  • A a curatela.
  • B a liberdade assistida.
  • C o acolhimento institucional.
  • D a colocação em família substituta.
  • E a pena de até 6 (seis) anos de reclusão, em regime integral fechado.

Direito da Criança e do Adolescente Liberdade Assistida | Medidas Socioeducativas | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas


Prefeitura Municipal de Porciúncula - Guarda Municipal - GUALIMP (2019)

Segundo o artigo 118, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido:
  • A O curador, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar.
  • B O orientador, o Ministério Público e o defensor.
  • C O procurador, o Conselho Tutelar e o Ministério Público.
  • D O tutor, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Medidas Socioeducativas | Internação | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas


Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) - Juiz de Direito - VUNESP (2019)

No que concerne à prática de ato infracional por adolescente e às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:

  • A A liberdade assistida, quando aplicada, será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor, nos termos do art. 118, § 2° , do ECA.
  • B As medidas socioeducativas em meio aberto não poderão ser cumuladas entre elas, podendo, contudo, ser cumuladas com as medidas de proteção.
  • C Nos termos do art. 117 do ECA, a prestação de serviços à comunidade consistirá na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, e só excepcionalmente poderá ser aplicada a adolescentes não reincidentes em atos infracionais graves, mediante decisão fundamentada que justifique a suficiência da medida, considerando as peculiaridades do caso e a personalidade do adolescente.
  • D A internação provisória, considerada aquela que perdura até a sentença de primeira instância, poderá durar, no máximo, 45 dias contados da data da apreensão, sendo que o adolescente poderá ficar em repartição policial aguardando sua remoção para entidade exclusiva de adolescentes por até sete dias, prazo prorrogável uma única vez, mediante prévia e fundamentada decisão da autoridade judicial, nos termos do art. 185, § 2° , do ECA.
  • E A internação, quando aplicada nos termos do art. 122, II, do ECA, isto é, não em razão de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, mas por conta da reiteração do adolescente no cometimento de outras infrações graves, não poderá ser superior a três meses.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Advertência | Obrigação de Reparar o Dano | Prestação de Serviços à Comunidade | Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Regime de Semiliberdade | Medidas Socioeducativas | Internação | Advertência | Prestação de Serviços à Comunidade | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Obrigação de Reparar o Dano | Liberdade Assistida | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente | Medidas socioeducativas | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente


Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - MPE-GO (2019)

Para efeitos legais, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente. Sobre o assunto, assinale a afirmativa incorreta:
  • A O adulto privado de liberdade em virtude de medida socioeducativa de internação será obrigatoriamente colocado em liberdade aos vinte e um anos de idade, podendo a autoridade judiciária proceder de ofício, sem a oitiva do Ministério Público;
  • B Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional;
  • C A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcional idade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, o prazo de 3 (três) anos;
  • D Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi liberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, do ECA.