Questões de Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (C87) (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho - OIT | Trabalho Forçado (C29) | Abolição do Trabalho Forçado (C105) | Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (C87)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - São Paulo - Diversos Cargos - TRT - 2ª Região/SP (2016)

Em relação à Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, afirma-se, na Declaração, que todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho, ainda que não tenham ratificado as Convenções que são reconhecidas como fundamentais no âmbito da Organização, têm um compromisso derivado do fato de pertencerem à Organização, de respeitar, promover e tornar realidade, de boa-fé e de conformidade com a Constituição da Organização, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas Convenções, isto é:

I- A eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

II- A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e a abolição efetiva do trabalho infantil.

III- A inspeção do trabalho e a segurança e a saúde dos trabalhadores.

IV- A liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.

V- A política de emprego, a promoção de emprego e a proteção contra o desemprego.

Responda:

A Somente as proposições l,II e III estão corretas.
B Somente as proposições l,ll e IV estão corretas
C Somente as proposições II,III e V estão corretas.
D Somente as proposições III,IV e V estão corretas.
E Todas as proposições estão corretas.

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho - OIT | Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (C87) | Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (C98)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Diversos Cargos - TRT - 3ª Região (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre as Convenções da OIT que versam sobre liberdade sindical, é incorreto afirmar:

A As organizações de trabalhadores e de entidades patronais não estão sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa.
B As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração.
C As Convenções 87 e 98 da OIT não permitem quaisquer limitações, por meio de legislação nacional, ao direito de liberdade sindical às forças armadas e à polícia, devendo os Estados Membros garantirem a mesma normatização que é assegurada aos demais servidores públicos.
D Nos termos da Convenção 151 da OIT, os trabalhadores da Administração Pública devem usufruir de uma proteção adequada contra todos os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.
E Nos termos da Convenção 87 da OIT, as autoridades públicas devem abster-se de qualquer intervenção susceptível de limitar o direito à liberdade sindical ou de entravar o seu exercício legal.

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho - OIT | Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (C87) | Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (C98)

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais - Diversos Cargos - TRT - 3ª Região (2016)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Sobre temática referente ao direito internacional e comunitário, assinale a alternativa incorreta:

A Apesar do Comitê de Liberdade Sindical da OIT não ter natureza de Tribunal Internacional, é de sua alçada analisar as ações do Poder Judiciários locais, sempre que isso for necessário para avaliar se os princípios da liberdade sindical estão sendo observados em um determinado país, podendo se manifestar a respeito das consequências de determinadas decisões judiciais nacionais.
B Sobre o Tratado Viena, que versa sobre as relações diplomáticas entre Estados, as funções de uma Missão diplomática consistem, entre outras, em proteger no Estado acreditado os interesses do Estado acreditante e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional.
C A Repartição Internacional do Trabalho, também denominada de Escritório Internacional do Trabalho, é o secretariado técnico-administrativo, responsável pela centralização e distribuição de informações entre os Estados-membros, pelo estudos das questões a serem submetidas ao Conselho de Administração da OIT e pelos programas de cooperação técnica especialmente nas regiões em vias de desenvolvimento.
D As reclamações e queixas apresentadas à OIT são processadas perante o Conselho de Administração da OIT, e quando se referem a violações de Liberdade Sindical são encaminhadas a órgãos especiais competentes para investigação das queixas e reclamações.
E A OIT possui uma intensa produção normativa, todavia o papel do organismo internacional não se esgota com a edição das normas e com os esforços de promoção de sua ratificação por todos os Estados-membros, sendo essencial acompanhar sua implementação e efetiva aplicação na realidade de cada país sujeito a sua incidência.

Direitos Humanos Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (C87) | Organização Internacional do Trabalho

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Auditor Fiscal do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere à Organização Internacional do Trabalho (OIT), julgue os seguintes itens.

Organização profissional de empregados de Estado que tenha ratificado determinada convenção tem legitimidade para apresentar à Repartição Internacional do Trabalho da OIT queixa contra qualquer Estado-membro que, tendo também ratificado a convenção, não assegure a sua execução.

Certo
Errado