De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, o documento que deve ser elaborado e apresentado ao órgão ambiental competente para a obtenção da licença ambiental é
O licenciamento de obras é subdividido em três fases principais: a habilitação do projeto arquitetônico, a emissão de licença de obra e o certificado da conclusão de obra (Habite-se). Este último, além de ser obrigatório, sua remessa garante respeito às exigências normativas e também é um dos documentos exigidos no acesso ao crédito imobiliário.
Considerando as informações apresentadas no texto, analise as proposições a seguir e a relação entre elas.
I- O "Habite-se" é uma ação da administração pública municipal competente que atesta a conclusão da obra e autoriza o início da utilização efetiva de edificações residenciais.
PORQUE
II- A certidão do “Habite-se” é um documento que comprova que uma obra licenciada foi executada conforme o projeto aprovado pela municipalidade, possibilitando a averbação do imóvel perante o cartório de registro de imóveis e o lançamento para efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
A respeito das proposições I e II e a relação entre elas, assinale a opção CORRETA:
De forma análoga a qualquer outro processo produtivo, os sistemas de transportes geram benfeitorias para a sociedade e impactos ambientais indesejáveis. Muitos são os métodos multicritérios utilizados para avaliação desses impactos.
Existe um método de listagem de controle escalar ponderada, desenvolvido em Columbus (Ohio – EUA), que avalia o impacto ambiental pela diferença do valor para o meio ambiente com e sem o projeto com as várias alternativas. Sendo que esse valor é calculado pela multiplicação do IQA (Índice de Qualidade Ambiental) de cada fator ambiental associado pelo seu peso correspondente.
Esse é conhecido nos estudos ambientais por método:
Conforme a Lei federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Sobre a mitigação de impactos ambientais e de vizinhança, destaca-se o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), que tem como uma de suas finalidades