Questões de Licenciamento de veículos (Legislação de Trânsito)

O Código de Trânsito Brasileiro define que é obrigatório por parte do condutor do automóvel que esteja conduzindo o veículo, o porte do:

Nos termos da Lei Federal 9.503/97 o licenciamento é obrigatório para:

O licenciamento de veículos, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é um processo essencial para manter a regularidade e a segurança no trânsito. Ele assegura que os veículos estejam em conformidade com as normas de trânsito, com os impostos pagos e com o seguro obrigatório em dia, garantindo, assim, uma circulação segura e responsável nas vias públicas. O não cumprimento dessas obrigações pode resultar em penalidades e impedir o direito de circular com o veículo. Portanto, é fundamental que os proprietários de veículos estejam cientes das obrigações e prazos relacionados ao licenciamento. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito da União ou do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.
II. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo (CRV), em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.
III. O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
IV. As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2020 e não atendidas no prazo de um ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual.
Está correto o que se afirma em

Para conduzir veículo automotor, o condutor deverá ter a habilitação apurada por meio de exames que deverão ser realizados no órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão. Deverá, ainda, além de saber ler e escrever, preencher outros requisitos como: 

Considerando que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) é um procedimento anual, relativo às obrigações do proprietário, comprovado por meio de documento específico, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o recolhimento de tal certificado dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, nas seguintes situações, EXCETO: