Questões de Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Prefeitura de Nova Iguaçu-2 - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal - FGV (2024)

A sociedade empresária XYZ, interessada em participar de um processo licitatório cujo edital fora publicado pelo Estado Alfa, tomou conhecimento de que poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é correto afirmar que

A a garantia de proposta deverá ser prestada em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido por ato do Ministro da Casa Civil.
B a garantia de proposta poderá ser dispensada, por decisão motivada da autoridade administrativa competente, a pedido do licitante interessado, desde que se trate de empresa constituída e em funcionamento há mais de um ano e que tenha notória especialização na matéria objeto da contratação pública.
C a garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de trinta dias, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
D implicará execução do valor integral da garantia de proposta a recusa em assinar o contrato ou a não apresentação dos documentos para a contratação.
E a garantia de proposta não poderá ser superior a dez por cento do valor estimado para a contratação.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento

Prefeitura de Santa Leopoldina-2 - Contador - OBJETIVA (2024)

Fundamentando-se na Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico cujo critério de julgamento será:

A Menor preço.
B Melhor técnica artística.
C Maior desconto.
D Maior retorno econômico.

Direito Administrativo Serviços Públicos | Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Considerando que a concessão de serviço público é o instituto por meio do qual o estado atribui o exercício de um serviço público a outra pessoa jurídica ou consórcio que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo poder público, mas sob garantia contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do serviço, é CORRETO afirmar:

A O concessionário não pode interromper a prestação do serviço público, que deverá manter-se em funcionamento em qualquer situação, inclusive de emergência, sob pena de caracterização da descontinuidade do serviço.
B Com a revogação da Lei 8.666/93, as disposições da nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21, não se aplicam ao regime das concessões disciplinado pela Lei 8.987/95.
C Com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais regulamentares e legais pertinentes, o poder público deverá editar portaria específica que disporá sobre a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
D A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, observado o edital de licitação e demais normas pertinentes, sendo vedada a revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.
E Encampação, caducidade, rescisão e anulação são formas de extinção da concessão pública.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Após vencer o procedimento licitatório, a empresa “construtora cimento forte ltda.” Foi contratada pelo município de “lagoa dos patos” para construção de uma escola pública, uma vez que o prédio antigo foi destruído pelas chuvas. Quando já havia sido executado mais de 50% (cinquenta por cento) da obra, o procedimento licitatório foi considerado nulo de pleno direito pelo próprio poder público municipal, em razão de direcionamento da licitação por parte dos membros da comissão de licitação em conluio com a empresa vencedora. Com base na lei de licitações, e considerando o fato ora descrito, assinale a opção CORRETA:

A A empresa contratada terá direito à indenização pelo que houver executado até a data em que a nulidade foi declarada.
B A nulidade do procedimento licitatório somente gerará efeitos no contrato administrativo após o julgamento definitivo do processo judicial instaurado especificamente para essa finalidade.
C Se a contratação da empresa fosse celebrada por dispensa de licitação, não haveria necessidade de prévia manifestação dos interessados para contestar a decisão administrativa que decretou a anulação do contrato.
D Ao pronunciar a nulidade do procedimento de licitação, a autoridade administrativa competente deverá indicar expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, para que seja realizada a apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
E Considerando que o prédio antigo da escola municipal foi destruído pelas chuvas, o Município poderia ter celebrado contrato verbal com a construtora para construção do novo prédio.

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 | Modalidades e Critérios de Julgamento

Prefeitura de Montes Claros-2 - Técnico em Administração - COTEC (2024)

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para tanto, instituem-se as modalidades de licitação que visam aprimorar a eficiência e transparência dos processos de contratação pública no Brasil.
São modalidades de licitação:

A pregão; tomada de preços; concurso; leilão; critério de julgamento.
B pregão; concorrência; concurso; leilão; diálogo competitivo.
C pregão; portal eletrônico, concurso; convite; diálogo competitivo.
D pregão; portal eletrônico, consulta; leilão; critério de julgamento.
E pregão; tomada de preços, consulta; leilão; critério de julgamento.