Questões de Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei (Direito Internacional Privado)

Direito Internacional Privado Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei

Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue o item seguinte.

O caráter laico do Estado brasileiro impede a homologação de sentenças estrangeiras eclesiásticas de anulação de matrimônio confirmadas pela Santa Sé.

Certo
Errado

Direito Internacional Privado Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro | Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei

Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue o item subsequente.

No que concerne à aplicação da lei estrangeira no país, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro refere-se expressamente ao princípio da ordem pública.

Certo
Errado

Direito Internacional Privado Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Conflitos Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos Negativos. Teoria do Retorno ou Reenvio | Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2011)

Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said neguou o requerido e não reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito internacional privado.

A A reserva da ordem pública não está expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
B O juiz, ao julgar a referida relação jurídica, deve obedecer à lei da Tunísia.
C Nesse caso, não se aplicam normas de ordem pública, pois se trata de relação jurídica de direito internacional privado, e não, de direito internacional público.
D O juiz não deverá aplicar, nessa situação, o direito estrangeiro.
E A lei brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada.

Direito Internacional Privado Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro | Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei

Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2010)

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, razão pela qual os tribunais brasileiros podem, excepcionalmente, admitir provas que a lei brasileira desconheça.

Certo
Errado

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Natureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado. Autonomia. Fontes do Direito Internacional Privado: Lei, Tratados internacionais, Doutrina e Jurisprudência | Direito Processual Internacional | Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira | Contratos: formação, execução e interpretação | Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei

Usina Elétrica a Gás de Araucária (UEGA) - Diversos Cargos - NC-UFPR (2009)

Considere as seguintes afirmativas:

1. Para os fins legais, é considerada sociedade estrangeira aquela em que o sócio majoritário possua sede ou domicílio em país diverso do Brasil.

2. No regime de direito internacional privado brasileiro, a sanção da fraude à lei é a invalidade do negócio jurídico, vez que não pode surtir efeitos em território nacional.

3. De acordo com o atual regime do processo civil brasileiro, admite-se que, havendo procedimento judicial em trâmite no Brasil, desde que já efetuada a citação, é possível obstar a homologação de sentença estrangeira alegando-se litispendência.

4. No que concerne aos contratos internacionais, pode-se afirmar que é dispensável o registro e consularização de contratos celebrados em países estrangeiros para que produzam efeito, no Brasil, entre as partes.

5. O principal objeto do direito internacional privado é a uniformização legislativa entre os diferentes países, indispensável em tempos de globalização econômica.

Assinale a alternativa correta.

A Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
B Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
C Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
D Somente as afirmativas 1 e 5 são verdadeiras.
E As afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.