Questões de Mandado de segurança (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação | Mandado de segurança

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Diversos Cargos - MPE-GO (2016)

O Ministério Público impetrou Mandado de Segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau, proferida em Processo Penal. O Tribunal deverá garantir, nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

A A intimação do advogado de defesa pelo Diário Oficial da Justiça.
B A intimação pessoal do advogado de defesa.
C A intimação pessoal do réu.
D A citação do réu como litisconsorte passivo.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Revisão Criminal | Meios Autônomos de Impugnação | Recurso em sentido estrito | A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de habeas corpus | Embargos de declaração | Mandado de segurança

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Diversos Cargos - FCC (2014)

Em relação às ações de impugnações e aos recursos no processo penal, é correto afirmar que

A o Código de Processo Penal não prevê a legitimidade do Ministério Público para impetração de habeas corpus, sendo esta decorrente da legitimidade geral para os recursos.
B o Código de Processo Penal, ao tratar da revisão criminal, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para sua propositura.
C os embargos de declaração são recurso exclusivo da defesa.
D no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.
E não tem efeito suspensivo o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que denegar a apelação.

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação | Mandado de segurança

Polícia Civil do Estado de Tocantins (PC-TO) - Agente de Polícia - Aroeira (2014)

Do despacho que admitir, ou não, o assistente de acusação, caberá :

A recurso em sentido estrito
B embargos de declaração.
C correição parcial.
D mandado de segurança.

Direito Processual Penal Competência | Recursos Criminais | Princípios fundamentais do direito processual penal | Ampla defesa | Meios Autônomos de Impugnação | Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função | Apelação | Atos processuais defeituosos e invalidade | Espécies de nulidades | Juiz | Mandado de segurança

Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Promotor de Justiça - FCC (2012)

À luz do direito de defesa, e segundo entendimento sumulado, é INCORRETO afirmar que

A a deficiência ou a falta de defesa, no processo penal, constituem nulidade absoluta, independentemente da prova de prejuízo para o réu.
B a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
C é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
D não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
E no mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

Direito Processual Penal Recursos Criminais | Meios Autônomos de Impugnação | Apelação | A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de habeas corpus | Mandado de segurança

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz de Direito - VUNESP (2012)

Assinale a assertiva que contempla entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação.

A Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.
B A renúncia do réu ao direito de apelação, ainda que manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
C Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
D No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, não é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.