No processo trabalhista, caso seja indeferida a tutela provisória antes da sentença, caberá
- A mandado de segurança.
- B recurso ordinário.
- C agravo de petição.
- D agravo de instrumento.
- E recurso de revista.
Questões de Mandado de Segurança no Processo Trabalhista (Direito Processual do Trabalho)
Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis | Dissídio individual e dissídio coletivo | Ações especiais no processo trabalhista | Ações cautelares e tutela antecipada | Mandado de Segurança no Processo Trabalhista
Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)
Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou o reclamado a pagar o valor de 50 salários mínimos, não tendo havido condenação em honorários.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item seguinte com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.
A tutela provisória concedida na sentença em apreço não comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
- Certo
- Errado
Em relação à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
- A A tutela provisória concedida na sentença admite impugnação por mandado de segurança.
- B Caso falte documento indispensável para a petição inicial do mandado de segurança, deverá ser aberto prazo para que o impetrante sane o vício apontado.
- C Por constituir a homologação de acordo direito líquido e certo da parte impetrante, é possível que seja impetrado mandado de segurança com o fim de que o acordo seja homologado.
- D Cabe recurso de revista contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança.
- E Somente cabe reexame necessário em sede de mandado de segurança quando figurar como parte prejudicada pela concessão da ordem pessoa jurídica de direito público.
A segurança e a medicina do trabalho são áreas essenciais para promover um ambiente laboral saudável e seguro, garantindo a proteção da saúde e a integridade física dos trabalhadores. Ambas visam prevenir acidentes, doenças ocupacionais e criar condições adequadas para o bem-estar no ambiente de trabalho. No Brasil, essas áreas são regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Normas Regulamentadoras (NRs) e outras legislações pertinentes. A integração entre segurança e medicina do trabalho é fundamental para garantir um ambiente laboral seguro e saudável. A prevenção de acidentes, a promoção da saúde e o cumprimento das normas regulamentadoras contribuem não apenas para o bem-estar dos trabalhadores, mas também para a eficiência e produtividade das organizações. Empresas que investem em segurança e medicina do trabalho demonstram responsabilidade social e jurídica, além de contribuir para a qualidade de vida de seus colaboradores. Assim, assinale a afirmativa correta.
- A A interdição ou embargo deverão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
- B O estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.
- C Da decisão do Delegado Regional do Trabalho poderão os interessados recorrer, no prazo de quinze dias, para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso.
- D Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utilização de máquina ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em consequência, resultarem danos a terceiros.
Acerca da impetração de mandado de segurança contra decisão que determine a penhora de proventos de aposentadoria, assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- A O mandado de segurança é incabível no referido caso, por ser a decisão passível de reforma por meio de agravo de petição.
- B O ato tido como coator será ilegal ou abusivo se a constrição recair sobre proventos de aposentadoria depositados em caderneta de poupança em valor inferior a quarenta salários mínimos.
- C A segurança deve ser concedida em razão da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria.
- D Não há ilegalidade ou abusividade no ato desde que a penhora não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada e o valor líquido auferido pelo impetrante, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo.
- E A decisão ofende direito líquido e certo da parte impetrante por não ser possível a penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista.