Questões de Mandado de Segurança (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Mandado de Segurança | Apelação | Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo | Efeitos dos recursos | Reclamação | Ações Autônomas de Impugnação | Demais Legislações Extravagantes

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (AL-RO) - Advogado - FGV (2018)

Credor de uma obrigação, um ano depois de ter tido ciência da sentença que julgou extinto o processo por falta de interesse de agir, decisão que restou irrecorrida, deu-se conta de que o juízo prolator daquela sentença era absolutamente incompetente. Nesse cenário, é-lhe possível

A impetrar mandado de segurança, sob o fundamento da incompetência absoluta do juízo originário.
B interpor recurso de apelação, já que há error in procedendo, vício que afasta a preclusão temporal.
C propor ação anulatória, já que a sentença é terminativa e não há coisa julgada material.
D interpor reclamação, uma vez que houve usurpação da competência do órgão jurisdicional de segundo grau.
E propor, perante o juízo competente, e em face do mesmo réu, nova ação de cobrança.

Direito Processual Civil Mandado de Segurança | Demais Legislações Extravagantes

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Analista Judiciário - FGV (2018)

Quanto ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:

A a sentença concessiva da ordem não pode dar azo à instauração de execução por quantia certa;
B é admissível o ingresso de litisconsorte ativo, depois de o juiz deferir a liminar;
C a eficácia condenatória da sentença concessiva da ordem retroage à data da edição do ato administrativo impugnado;
D a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;
E o acórdão denegatório da ordem, nas hipóteses de competência originária dos tribunais, poderá ser impugnado por recurso extraordinário ou especial.

Direito Processual Civil Coisa Julgada | Mandado de Segurança | Sentença

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Diversos Cargos - TRF - 2ª Região (2017)

Analise as assertivas e, ao final, assinale a opção correta:

I- A extinção do processo, sem resolução do mérito, por 3 (três) vezes, obsta a que o autor intente de novo a ação;

II- O autor pode desistir do mandado de segurança antes de proferida a sentença, independentemente do consentimento do réu; III - Mesmo já contestado o feito, e independentemente de ouvir o réu, o juiz pode extinguir o processo por abandono da causa, desde que intime o autor, pessoalmente, para suprir a falta e este não o faça.

A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C Apenas a assertiva li está correta.
D Apenas as assertivas I e III estão corretas.
E Todas as assertivas estão corretas.

Direito Processual Civil Ações Coletivas | Mandado de Segurança

Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

O recurso contra decisão em mandado de segurança que anule demissão de servidor público poderá ser interposto pela autoridade coatora.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Mandado de Segurança | Demais Legislações Extravagantes

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Diversos Cargos - TRF - 4ª Região (2016)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Para fins de mandado de segurança, considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou por entidade por ela controlada, mesmo que se trate de sociedade de economia mista.

II. O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, salvo se a decisão denegatória houver apreciado o mérito.

III. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

IV. Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, a previsão estatutária genérica para representação dos associados em juízo é suficiente para que a associação impetre mandado de segurança coletivo, prescindindo de autorização específica.

A Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
C Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
D Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
E Estão corretas todas as assertivas.