Questões de Mandado de Segurança (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança

Câmara Municipal de Araripina em Pernambuco - Analista de Controle - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item a seguir.

O Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado para proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou de agentes de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições. Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada por ato ilegal ou abuso de poder.

Certo
Errado

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) - Advogado - Quadrix (2024)

Com relação aos direitos previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Certo
Errado

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança

ADAB - Fiscal Sanitário - FGV (2024)

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

A a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.
B nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
C o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
D nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
E a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2024)

É correto afirmar que, no mandado de segurança:

A A autoridade impetrada prestará informações no prazo de 15 dias.
B A liminar somente poderá ser deferida após a manifestação da autoridade impetrada.
C Se a autoridade impetrada for o presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM), a competência será do Tribunal de Justiça do Estado.
D O ingresso de litisconsórcio ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
E A participação do Ministério Público ocorrerá apenas se houver interesse de incapazes.

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

Considere que a Associação Menos Impostos impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado X em face de João, Secretário da Fazenda do Estado X, requerendo a declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade da Lei Estadual n^o 1.234/22, que determinou a aposição de selos de controle fiscal nas embalagens de água mineral, para que seja concedida a segurança e evitada a prática de lançamento fiscal ex officio.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A João foi corretamente indicado para figurar no polo passivo, pois entende-se que a autoridade coatora é aquela que orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo.
B o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito ante a evidente indicação errônea da autoridade coatora, condenando a entidade autora às custas e honorários advocatícios.
C João, Secretário de Estado da Fazenda, não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visam evitar a prática de lançamento fiscal.
D deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, ainda que João não seja a autoridade coatora, mitigando a indicação errônea do polo passivo da impetração.
E será aplicada automaticamente a teoria da encampação, validando-se os atos, ainda que João não seja a autoridade coatora, se ele apresentar manifestação a respeito do mérito do mandado de segurança.