Questões de Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006 (Direito Ambiental)

A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) tem sido uma ferramenta importante para a preservação do bioma Mata Atlântica, reconhecido como o mais ameaçado, contando com cerca de apenas 12% de sua área original preservada. Conforme o disposto pela referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. A proteção e a utilização do bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem o fomento de atividades compatíveis com o crescimento econômico e, sempre que possível, com a sustentabilidade.
II. O poder público fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativas, em especial as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.
III. No bioma Mata Atlântica, é livre a coleta de subprodutos florestais tais como frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto, desde que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora, observando-se as limitações legais específicas e em particular as relativas ao acesso ao patrimônio genético, à proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e de biossegurança.
IV. Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas com maior número de espécies exóticas e já licenciadas pelo órgão ambiental.

Quais estão corretas?

Nos termos da Lei nº 11.428/2006, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração somente será admitida, para fins de atividades minerárias, no caso de empreendimentos que garantam a preservação de vegetação nativa em estágio médio de regeneração em no mínimo trinta por cento da área total coberta por esta vegetação.

Ainda conforme a Lei da Mata Atlântica, a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada, será de iniciativa do:

Conforme a Lei da Mata Atlântica, analise as assertivas a seguir:

I.  A exploração eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos produtores rurais, pode depender de autorização dos órgãos competentes.
II.  O poder público fomentará o enriquecimento ecológico da vegetação do Bioma Mata Atlântica, bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativas, em especial as iniciativas voluntárias de proprietários rurais.
III. O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas.

Quais estão corretas?
 

Quanto às disposições da Lei da Mata Atlântica, Lei nº 11.428/2006, analise as assertivas a seguir: 

I. O proprietário ou posseiro que tenha vegetação primária ou secundária em estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica receberá das instituições financeiras benefícios creditícios.
II. Serão beneficiados com recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica os projetos que envolvam conservação de remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas, implementados em Municípios que possuam plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica, devidamente aprovado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.
III. O corte, a supressão e o manejo de espécies arbóreas pioneiras nativas em fragmentos florestais em estágio médio de regeneração, em que sua presença for superior a 80% em relação às demais espécies, poderão ser autorizados pelo órgão estadual competente.

Quais estão corretas?