Questões de Medida Cautelar Fiscal (Direito Tributário)

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Medida Cautelar Fiscal

Prefeitura Municipal de Camaçari - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da medida cautelar fiscal, assinale a opção correta.

A A medida cautelar fiscal somente pode ser requerida em desfavor de sujeito passivo de crédito tributário, não alcançando a persecução de débitos de natureza não tributária.
B O indeferimento da medida cautelar fiscal impede que a fazenda pública intente execução judicial de dívida ativa.
C O requerimento da medida cautelar fiscal está condicionado à prévia constituição do crédito tributário, não havendo previsão legal que excepcione o requisito.
D A decretação da medida cautelar fiscal tem como resultado prático a indisponibilidade de todos os bens do devedor.
E Uma vez cessada a eficácia da medida cautelar fiscal decretada, é vedado à fazenda pública repetir o pedido sob o mesmo fundamento.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Medida Cautelar Fiscal

Prefeitura Municipal de Alexânia - Auditor Fiscal - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia (2023)

A respeito do processo tributário, julgue o item.

O ajuizamento de medida cautelar fiscal é prerrogativa do órgão fazendário, cabível nas hipóteses em que o devedor ingresse com ação antiexacional capaz de dificultar o recebimento do crédito tributário.

Certo
Errado

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Medida Cautelar Fiscal | Execução Fiscal

Instituto de Previdência do Município de Rio Branco no Acre (RBPREV) - Procurador Jurídico Previdenciário - IBADE (2023)

Para garantir o resultado útil do processo de execução fiscal, é possível a propositura de medida cautelar fiscal por parte do fisco. Assim, é INCORRETO afirmar que:

A para a concessão da medida cautelar fiscal é essencial a prova literal da constituição do crédito fiscal.
B a medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito não tributário que, caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.
C quando for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data do trânsito em julgado administrativo.
D o juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.
E a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade de todos os bens do requerido.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Medida Cautelar Fiscal | Execução Fiscal

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal - FGV (2023)

Acerca da medida cautelar fiscal e à luz da Lei nº 8.397/1992, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na decretação da medida cautelar fiscal contra pessoa jurídica, a indisponibilidade sobre os bens próprios desta recairá somente sobre os bens do ativo permanente. ( ) A medida cautelar fiscal decretada poderá ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de seguro garantia, ouvida necessariamente a Fazenda Pública sobre o pedido de substituição. ( ) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa.
As afirmativas são, respectivamente,

A V, V e V.
B V, V e F.
C F, V e V.
D F, F e V.
E F, F e F.

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário | Medida Cautelar Fiscal

Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Jurídico - FEPESE (2023)

Assinale a alternativa correta acerca da medida cautelar fiscal.

A A Fazenda Pública deverá propor a ação principal executória no prazo de até trinta dias do deferimento da medida cautelar fiscal.
B Uma vez deferida, a medida cautelar fiscal permanecerá vigente até o trânsito em julgado da ação principal.
C O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, após prestada caução pela Fazenda Pública autora.
D Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
E O foro que conhecer da medida cautelar fiscal será prevento para o ajuizamento da execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.