Questões de Medidas Assecuratórias e Preventivas (Direito Processual Penal Militar)

Direito Processual Penal Militar Medidas Assecuratórias e Preventivas

Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com o que dispõe o CPM a respeito das medidas de segurança, assinale a opção correta.

A As medidas de segurança são classificadas como pessoais ou impessoais.
B A medida de segurança será imposta em sentença, que lhe estabelecerá as condições.
C A internação em manicômio judiciário é uma espécie de medida de segurança pessoal não detentiva.
D A cassação de licença para direção de veículos motorizados é uma espécie de medida de segurança impessoal.
E A interdição de estabelecimento é exemplo de medida de segurança pessoal detentiva.

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Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2023)

Segundo o disposto do CPPM, o termo "casa" compreende

A habitação coletiva aberta e desocupada.
B qualquer tipo de habitação, inclusive quando usada como local para a prática de infrações penais.
C sala alugada, não aberta ao público, utilizada para exercício profissional.
D armário individual em alojamento militar.
E local utilizado para prática de jogos, boate ou similares.

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Pernambuco (CBM-PE) - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - UPENET/IAUPE (2023)

Acerca das “medidas preventivas e assecuratórias”, previstas no Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969 e alterações) incidentes sobre coisas ou pessoas, é CORRETO afirmar que

A a busca poderá ser domiciliar ou pessoal.
B a busca domiciliar mesmo sem consentimento expresso do morador, poderá ser realizada à noite.
C a revista depende de mandado quando feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.
D finda a diligência, lavrar-se-á auto circunstanciado da busca e apreensão, assinado por três testemunhas, com declaração do lugar, dia e hora em que se realizou, com citação das pessoas que a sofreram e das que nelas tomaram parte ou as tenham assistido, com as respectivas identidades, bem como de todos os incidentes ocorridos durante a sua execução.
E as coisas apreendidas poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

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Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Oficial da Polícia Militar - IDECAN (2023)

Quando tratamos de Medidas de Segurança no Código Penal Militar, aprendemos que elas são pessoais ou patrimoniais. Lido isso, assinale a alternativa correta.

A As medidas de segurança só poderão ser aplicadas aos militares ou assemelhados que tenham sido condenados a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, ou aos que de outro modo hajam perdido função, posto e patente, ou hajam sido excluídos das Forças Armadas.
B Quando o agente é inimputável (art. 48), mas suas condições pessoais e o fato praticado revelam que ele oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz determina sua internação em manicômio judiciário.
C O banimento, aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição de que este resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado.
D O juiz, desde que já apurada a autoria, ou ainda quando o agente é inimputável, ou impunível, pode ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime.
E As medidas de segurança detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de frequentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.

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Polícia Militar do Estado de Rondônia (PM-RO) - Oficial da Polícia Militar - CESPE/CEBRASPE (2022)

Suponha que determinado soldado tenha-se ausentado, sem licença, da unidade militar em que servia, consumando o crime de deserção no dia 5 de outubro de certo ano. Nesse caso, o dia em que a autoridade militar competente verificou a falta e ausência desse soldado foi

A 25 de setembro.
B 27 de setembro.
C 26 de setembro.
D 28 de setembro.
E 24 de setembro.