Questões de Medidas Cautelares (Controle Externo)

Controle Externo Medidas Cautelares

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade - FGV (2024)

Em processo de representação apresentado por Membro do Ministério Público de Contas junto ao TCE-PA, o Relator deferiu pedido de medida cautelar em que determinou ao gestor do órgão jurisdicionado que não realizasse os pagamentos decorrentes do contrato impugnado na referida representação até que houvesse decisão definitiva pelo Tribunal.
Em face da decisão do Relator cabe recurso de

A agravo regimental, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias.
B reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias.
C reexame, no prazo de 5 (cinco) anos.
D embago de declaração, com efeito suspensivo.
E incidente de constitucionalidade.

Controle Externo Medidas Cautelares

Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais - FGV (2024)

A agravo regimental, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias.
B reconsideração, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias.
C reexame, no prazo de 5 (cinco) anos.
D embago de declaração, com efeito suspensivo.
E incidente de constitucionalidade.

Direito Processual Civil Tutela Provisória | Tutela Provisória e Tutela de Urgência | Medidas Cautelares

Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul - Advogado - Prefeitura Municipal de Caxambu do Sul - SC (2021)

Assinale a alternativa correta.

A Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.
B A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo, apenas, ser revogada ou modificada, por ocasião da prolação da sentença.
C Somente após a justificação prévia, em havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, o Magistrado poderá conceder a tutela provisória.
D A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
E Após o pagamento das custas, o Magistrado apreciará a tutela provisória, seja ela incidental ou de evidência, e determinará as medidas que considerar adequadas para sua efetivação.

Controle Externo Princípio do Devido Processo Legal e Controle Externo | Medidas Cautelares

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Diversos Cargos - FGV (2015)

Com relação às medidas que, em sede de controle externo, podem ser adotadas pelos Tribunais de Contas uma vez constatada a ilegalidade de ato editado pela Administração e a malversação de recursos públicos, é correto afirmar que:

A o Chefe do Poder Executivo, esteja ele atuando como ordenador de despesas na gestão ordinária da Administração ou praticando atos de governo, sujeita-se à aplicação de multas pelo Tribunal de Contas;
B verificada a ilegalidade do ato, os Tribunais de Contas podem, via de regra, não apenas declarar a respectiva invalidade, como também, desde logo, promover a edição de ato substitutivo;
C os Tribunais de Contas estão autorizados a emitir medidas cautelares para prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões;
D os Tribunais de Contas não estão autorizados a expedir provimentos de natureza condenatória, mas apenas de natureza corretiva e sancionatória;
E os Tribunais de Contas podem assinalar prazo para que as autoridades corrijam a ilegalidade apurada, mas não podem determinar a cessação dos efeitos da ilegalidade.

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas | Medidas Cautelares

Tribunal de Contas da União (TCU) - Psicólogo - CESPE/CEBRASPE (2011)

No exercício do controle externo, o TCU, com o objetivo de prevenir lesão ao erário, possui legitimidade para determinar suspensão cautelar de processo licitatório.

Certo
Errado