Questões de Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente | Medidas socioeducativas

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Josué, com 11 anos de idade, cometeu ato infracional análogo a latrocínio na cidade de Macaé e, no dia seguinte ao ato, ele completou 12 anos.

O Ministério Público representou contra ele pela prática do ato, pedindo, ao final, que seja aplicada a medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade e a violência empregadas.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A Josué cometeu ato infracional revestido de violência, de forma que a medida socioeducativa de internação é a única correta a ser aplicada.
B Apesar do ato ter sido cometido com violência ou grave ameaça, pode ser aplicada a internação ou qualquer outra medida socioeducativa, considerando o objetivo educativo de tais medidas.
C Diante da idade de 12 anos de Josué, é cabível somente medida de meio aberto, sendo recomendada a liberdade assistida.
D À Josué deve ser aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade, que lhe trará senso de responsabilidade e o auxiliará na proposta educativa.
E Josué não pode receber qualquer medida socioeducativa, sendo possível aplicar, somente, medidas protetivas.

Direito da Criança e do Adolescente Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos | Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente | Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

O ECA afirma que, estando o infante em medida de proteção de acolhimento institucional, deve ser realizada a sua reavaliação de forma periódica. Nesse sentido, sobre a audiência concentrada, assinale a alternativa INCORRETA.

A Ocorrerá, preferencialmente, nas dependências do fórum e, sempre que possível, em sala lúdica, com a presença, entre outros, dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
B Permite-se a participação da Defensoria Pública sem que necessariamente esteja representando a parte requerida.
C É necessária a prévia intimação dos pais ou parentes do(a) acolhido(a) que com ele(a) mantenham vínculos de afinidade e afetividade ou sua condução no dia do ato.
D Deve ser realizada em cada semestre, preferencialmente nos meses de abril e outubro ou maio e novembro.
E Compete ao Juízo que determinou o acolhimento institucional a realização do ato judicial, ainda que a medida esteja em execução em entidade localizada fora de sua jurisdição territorial, podendo, para tanto, valer-se de videoconferência ou outros meios de comunicação à distância.

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Garantias Processuais | Direitos Individuais | Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente | Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

São princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

I. Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.

II. Interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

III. Obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa.

IV. Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a serem ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 28 desta Lei.

Quais estão integralmente corretos?

A Apenas I, II e III.
B Apenas I, II e IV.
C Apenas I, III e IV.
D Apenas II, III e IV.
E I, II, III e IV.

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar | Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Prefeitura Municipal de Salgueiro - Assistente Social - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2024)

Julgue o item a seguir.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar tem a autoridade para solicitar o apoio da força policial e dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, sejam eles públicos ou privados, para cumprir suas funções.

Certo
Errado

Direito da Criança e do Adolescente Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Renato, criança de 7 anos, foi encontrado sozinho em casa, sem alimentação adequada e em péssimas condições de higiene. Conforme relatório feito pelo Conselho Tutelar, os vizinhos ouviram os gritos da criança e acionaram a polícia, que adentrou o recinto e resgatou o infante. O Conselho Tutelar, de forma emergencial e considerada a urgência, aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional. Dentro do prazo de 24 horas, o Juízo da Infância foi comunicado do acolhimento emergencial. Foi verificado que a criança estava sob os cuidados da mãe, Maria, que é usuária compulsiva de drogas e deixou o filho abandonado em casa. Também se constatou que o pai de Renato, Marcelo, não sabia do abandono por estar divorciado de Maria. Marcelo trabalha com carteira assinada e se prontificou a ficar com a criança, sendo certo que os relatórios técnicos produzidos indicam que Marcelo possui local adequado para receber Renato.
Diante desse panorama, considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e o posicionamento do STJ, assinale a afirmativa correta.

A O STJ entende que, em regra, o acolhimento familiar temporário representa o melhor interesse da criança, salvo quando há evidente risco à integridade física ou psíquica do infante.
B O acolhimento institucional aplicado deve ser visto como uma medida provisória, devendo ser priorizada a reintegração familiar ou, não sendo possível, a colocação em família substituta.
C O acolhimento institucional aplicado deve permanecer por, no mínimo, 3 meses, que é o prazo previsto em lei para a reavaliação.
D Renato é integrante da família extensa, conforme o Art. 25 do ECA. Por isso, terá prioridade para obter a guarda da criança.
E O acolhimento familiar, por ser melhor para a criança, não precisa ser reavaliado.