Questões de Medidas de Proteção ao Idoso (Direito do Idoso)

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Acerca da tutela coletiva, assinale a opção correta.

  • A O Estatuto da Pessoa Idosa foi instituído com o propósito de regular os direitos assegurados, exclusivamente, às pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
  • B As medidas de proteção previstas no Estatuto da Pessoa Idosa não podem ser aplicadas cumulativamente e devem considerar os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
  • C As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  • D Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade não estão autorizados a propor ação ou a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
  • E Compete privativamente à União proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.

Tendo como referência o Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.  


O envelhecimento é um direito personalíssimo, sendo dever do Estado assegurar a proteção à vida e à saúde da população idosa. 

  • Certo
  • Errado

De acordo com o artigo 9º da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

  • A É opção do Estado garantir a efetivação de políticas sociais que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
  • B É obrigação do Estado garantir a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
  • C É obrigação das Organizações Não Governamentais garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde que permita um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
  • D É opção da família garantir à pessoa idosa condições sanitárias que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
  • E É obrigação da família e opção do Estado garantir à pessoa idosa ações que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Segundo a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende, entre outros:

I. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações.
III. Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, mesmo dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência.

Está(ão) CORRETO(S):

  • A Somente o item I.
  • B Somente os itens I e II.
  • C Somente os itens II e III.
  • D Somente o item II.

Julgue o seguinte item, relativos ao Estatuto da Pessoa Idosa. 
Aos idosos com idade acima de 75 anos é assegurada prioridade especial em suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. 

  • Certo
  • Errado