Questões de Medidas de Proteção (Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990)

Direito da Criança e do Adolescente Medidas de Proteção

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Diversos Cargos - TJ-PR (2017)

Quando for verificada alguma hipótese de violência ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade competente poderá determinar algumas medidas expressamente descritas na legislação. Dentre as opções a seguir, assinale a medida que NÃO PODERÁ ser adotada pela autoridade competente.

A Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
B Encaminhamento da criança ou do adolescente para abrigo em entidade, com rompimento do vínculo familiar e privação de liberdade.
C Inclusão em programa de acolhimento familiar.
D Colocação em família substituta.
E Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

Direito da Criança e do Adolescente Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades | Medidas de Proteção

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Assistente Social - IBFC (2016)

Assinale a alternativa correta.

Um dos dispositivos que tivemos que visava disciplinar a intervenção junto à crianças e adolescentes no Brasil foi o Código de Menores. De acordo com Behring; Boschetti (2010) essa legislação se particularizava por:

A Proibir ações de natureza coercitiva junto à crianças e adolescentes.
B Compreender a importância dos direitos da criança e do adolescente.
C Possuir um conteúdo puramente punitivo orientado à delinquência juvenil.
D Possuir um conteúdo assentado na proteção integral da infância e da adolescência.
E Direcionar a intervenção da proteção social apenas para crianças.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais | Direito à Vida e à Saúde | Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Medidas de Proteção | Política de Atendimento | Prevenção

Prefeitura Municipal de Jambeiro - Psicólogo - Jota Consultoria (2016)

Para tanto, os Conselhos Nacional, Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente bem como os órgãos gestores do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, nos seus respectivos níveis, devem articular-se com os Conselhos e órgãos responsáveis pelo controle, gestão, supervisão e avaliação dos demais sistemas e políticas sociais para o desenvolvimento de ações integradas e que levem em consideração as peculiaridades que cercam o atendimento aos adolescentes inseridos no SINASE. Entre outras ações que podem favorecer o desenvolvimento da articulação destacam-se as seguintes:

I- estímulo à prática da intersetorialidade;

II- campanhas conjuntas destinadas à sociedade em geral e aos profissionais da área, com vistas à concretização da Doutrina de Proteção Integral adotada pelo ECA;

III- promoção de discussões, encontros, seminários (gerais e temáticos) conjuntos;

IV- respeito às competências e atribuições de cada ente federativo e de seus órgãos, evitando-se a sobreposição de ações.

Está correto o que se afirma em:

A Todas as afirmativas
B Apenas I e II
C Apenas II e III
D Apenas I e III
E Nenhuma das afirmativas

Direito da Criança e do Adolescente Ato infracional | Regime de Semiliberdade | Medidas Socioeducativas | Internação | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Medidas de Proteção | Garantias Processuais | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente | Política de Atendimento

Prefeitura Municipal de Fortaleza - Diversos Cargos - CONSULPLAN (2016)

De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos dessas medidas.

A A responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua punição.
B A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento e de sua inserção qualificada no mercado de trabalho após seu desligamento do sistema.
C A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.
D A criação e desenvolvimento de programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, bem como apoio às famílias daqueles adolescentes que cometeram infração devido a sua situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Direito da Criança e do Adolescente Medidas de Proteção

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.

O acolhimento familiar configura medida de proteção de caráter definitivo da criança e do adolescente.

Certo
Errado