Questões de Medidas socioeducativas (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Antônio cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida por fato praticado no ano de 2023. Em processo em curso por outro ato infracional ocorrido em 2022, é aplicada a ele medida socioeducativa de semiliberdade.
Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida de semiliberdade, deve ser determinado(a):

A a suspensão do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, para que seja cumprida a de semiliberdade;
B a imediata ida do adolescente para a instituição adequada, para cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, e a regressão da medida de liberdade assistida;
C que o adolescente continue a cumprir a medida de liberdade assistida anteriormente imposta e que, quando de sua extinção, seja iniciado o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade;
D que o adolescente cumpra a medida socioeducativa da semiliberdade, sendo determinada a unificação da execução das medidas aplicadas nas duas ações socioeducativas;
E o cumprimento simultâneo das duas medidas socioeducativas aplicadas, tendo curso simultâneo os dois processos de execução.

Direito da Criança e do Adolescente Direitos Fundamentais no ECA | Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente | Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária | Medidas socioeducativas

Prefeitura de Olinda - Psicólogo - UPENET/IAUPE (2024)

Considerando a família e o processo socioeducativo do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A Constata-se, no cuidado oferecido pelo Estado, uma política veiculada e dependente do tipo de composição do arranjo familiar, o qual lhe é fundamental.
B Observa-se que o Estado e a família são, como bem atesta o ECA (Lei 8.069/90), corresponsáveis pelo cuidado do adolescente.
C O paradigma da proteção integral considera a indissociabilidade do desenvolvimento da convivência com a família.
D A família, para muitos adolescentes, muitas vezes é o espaço das primeiras experiências de abandono, vitimização e violência.
E A ideia da família como instituição, que tem sempre caráter protetivo, é, muitas vezes, um mito, sendo também promotora de abusos e maus -tratos à população infanto-juvenil.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Ato infracional | Medidas socioeducativas

Prefeitura de Olinda - Psicólogo - UPENET/IAUPE (2024)

Um adolescente cometeu um ato infracional que descrevemos nos seguintes termos:

É o mais rígido, assemelha-se ao regime fechado adulto, e deve ser aplicada somente nos casos de ato infracional cometido por grave ameaça ou violência, se o adolescente cometeu mais de 03 infrações graves ou se a medida imposta anteriormente tiver sido descumprida por mais de 03 vezes sem justificativa.

Trata-se de um ato a ser punido com o(a)

A Aprisionamento intermitente.
B Internação em estabelecimento educacional.
C Reparação do dano sobre coerção emocional.
D Aprisionamento coercitivo.
E Internação em regime de semiliberdade.

Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Medidas socioeducativas

Prefeitura de Cupira-2 - Assistente Social - Prova IGEDUC (2024)

No que se refere as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes pela prática de ato infracional, julgue o item abaixo:

As medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicadas ao adolescente pelo juiz, não levando em consideração: a gravidade do ato infracional; o contexto pessoal do adolescente e sua capacidade de cumprir a medida a ser imposta.

Certo
Errado

Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Medidas socioeducativas

Prefeitura de Cupira-2 - Assistente Social - Prova IGEDUC (2024)

No que se refere as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes pela prática de ato infracional, julgue o item abaixo:

As medidas socioeducativas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).

Certo
Errado