Questões de Medidas socioeducativas (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Liberdade Assistida | Regime de Semiliberdade | Medidas socioeducativas

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Antônio cumpre medida socioeducativa de liberdade assistida por fato praticado no ano de 2023. Em processo em curso por outro ato infracional ocorrido em 2022, é aplicada a ele medida socioeducativa de semiliberdade.
Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida de semiliberdade, deve ser determinado(a):

A a suspensão do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida, para que seja cumprida a de semiliberdade;
B a imediata ida do adolescente para a instituição adequada, para cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade, e a regressão da medida de liberdade assistida;
C que o adolescente continue a cumprir a medida de liberdade assistida anteriormente imposta e que, quando de sua extinção, seja iniciado o cumprimento da medida socioeducativa de semiliberdade;
D que o adolescente cumpra a medida socioeducativa da semiliberdade, sendo determinada a unificação da execução das medidas aplicadas nas duas ações socioeducativas;
E o cumprimento simultâneo das duas medidas socioeducativas aplicadas, tendo curso simultâneo os dois processos de execução.

Direito da Criança e do Adolescente Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente | Medidas socioeducativas

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Josué, com 11 anos de idade, cometeu ato infracional análogo a latrocínio na cidade de Macaé e, no dia seguinte ao ato, ele completou 12 anos.

O Ministério Público representou contra ele pela prática do ato, pedindo, ao final, que seja aplicada a medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade e a violência empregadas.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A Josué cometeu ato infracional revestido de violência, de forma que a medida socioeducativa de internação é a única correta a ser aplicada.
B Apesar do ato ter sido cometido com violência ou grave ameaça, pode ser aplicada a internação ou qualquer outra medida socioeducativa, considerando o objetivo educativo de tais medidas.
C Diante da idade de 12 anos de Josué, é cabível somente medida de meio aberto, sendo recomendada a liberdade assistida.
D À Josué deve ser aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade, que lhe trará senso de responsabilidade e o auxiliará na proposta educativa.
E Josué não pode receber qualquer medida socioeducativa, sendo possível aplicar, somente, medidas protetivas.

Direito da Criança e do Adolescente Internação | Medidas socioeducativas

Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste - Assistente Social - IBADE (2024)

A internação é uma medida sócio-educativa aplicada ao adolescente em razão de ter cometido ato infracional. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

A a medida de internação deve ter um prazo fixo, reavaliado a cada seis meses, através de uma decisão fundamentada;
B a realização de atividades externas durante o período de internação é permitida e depende de uma determinação judicial expressa;
C a internação não pode exceder o período máximo de cinco anos;
D quando o limite máximo da internação é atingido, o adolescente deve obrigatoriamente ser colocado no regime de semiliberdade ou liberdade assistida;
E a liberação do adolescente internado é obrigatória aos 21 anos de idade.

Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Medidas socioeducativas

Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - Ceará (SEAS - CE) - Sociólogo - UECE-CEV (2024)

Observe a seguinte manchete:

“Governo do Estado inaugura Escola de Socioeducação para capacitar profissionais do sistema socioeducativo”.

Fonte: https://www.seas.ce.gov.br/2024/03/18/75227/

    Em trecho de reportagem extraída do site da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), destaca-se a fala de Roberto Bassan, superintendente da Seas, avaliando que a Escola é um marco histórico e resultado da reorganização e avanços do Sistema: “O Ceará já é uma referência no Sistema Socioeducativo. Nós temos o Núcleo de Atendimento Integrado e, a partir do concurso público, fortaleceremos ainda mais. Também desenvolvemos uma metodologia que conseguimos diminuir a zero as situações de crise. Em 2023, não tivemos nenhuma situação de crise relevante dentro dos Centros Socioeducativos. Isso tem feito com que outros estados do País nos procurem para conhecer nossa metodologia”, pontuou.
    O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) é o conjunto articulado de serviços e ações voltados à integração operacional dos órgãos do Poder Executivo, Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Segurança Pública e da Assistência Social, Educação e Saúde, voltado ao atendimento inicial do adolescente ou jovem ao qual se atribui autoria de ato infracional.
    O NAI, localizado em Fortaleza, é uma experiência nacionalmente conhecida, está amparado legalmente e é fruto da colaboração entre Estado e município. Nesse sentido, assinale a opção que corresponde à legislação que ampara nacionalmente a implementação de experiências como essa.

A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
B Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
C Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
D Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Direito da Criança e do Adolescente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo | Medidas socioeducativas

Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - Ceará (SEAS - CE) - Sociólogo - UECE-CEV (2024)

Atente para o texto abaixo apresentado e assinale a opção que o completa corretamente.

O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá do __________________, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

A Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo (SNIAS)
B Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (PNAS)
C Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)
D Plano Individual de Atendimento (PIA)