Questões de Meio Ambiente (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Social | Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Meio Ambiente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

A respeito das disposições constitucionais sobre o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I. A defesa do meio ambiente é um princípio que deverá ser observado no âmbito do Sistema Tributário Nacional.

II. É competência dos Estados e do Distrito Federal instituir impostos sobre produção, extração e comercialização de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente.

III. A Constituição de 1988 considera o meio ambiente um bem de uso comum do povo, sendo dever do poder público e da coletividade a sua defesa e preservação para todas as gerações, presentes e futuras.

IV. Para a proteção do meio ambiente, qualquer pessoa pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, sendo isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

Está correto o que se afirma apenas em

A III.
B I e II.
C I e III.
D II e IV.

Direito Constitucional Ordem Social | Meio Ambiente

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do meio ambiente e a jurisprudência do STF correlata, julgue os itens subsequentes.

I A repartição constitucional de competências, por ser matéria que diz respeito à estrutura da Federação, não guarda relação com a defesa do meio ambiente.

II A princípio, lei estadual não pode criar formas de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras se disso resultar flexibilização das regras federais sobre o tema.

III Lei estadual pode prever a dispensa do estudo de impacto ambiental para atividade econômica em área de floresta e de reflorestamento.

IV Segundo o STF, leis locais podem, validamente, autorizar práticas culturais que causem sofrimento a animais.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas o item III está certo.
C Apenas os itens I, II e IV estão certos.
D Apenas os itens I, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Constitucional Ordem Social | Meio Ambiente

Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

O Prefeito do Município Alfa, em atendimento a uma promessa de campanha, editou o Decreto nº W, no qual foi declarado que duas áreas próximas ao Parque Nacional Alfa passariam a ser consideradas áreas de preservação ambiental.
Com a alteração da Chefia do Poder Executivo municipal, sendo o novo Prefeito Municipal prosélito da livre iniciativa e da expansão da atividade econômica, passou-se a entender que a referida área configurava um impedimento ao crescimento municipal, já que dificultava, ao ponto de inviabilizar, a realização de investimentos em estruturas turísticas.
Ao consultar o Procurador-Geral do Município em relação à possibilidade de se afastar a caracterização do espaço como área de preservação ambiental, foi-lhe corretamente informado que o referido objetivo

A somente pode ser alcançado com a edição de lei.
B pode ser alcançado de imediato, considerando que o Decreto nº W carece de eficácia jurídica.
C não pode ser alcançado, considerando o aspecto intergeracional da proteção ambiental.
D pode ser alcançado com o uso do mesmo instrumento que deu origem à área de preservação ambiental.
E pode ser alcançado de imediato, desde que o Decreto nº W não tenha se limitado a executar a política ambiental da União.

Direito Constitucional Ordem Social | Meio Ambiente

Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - Assistente Administrativo - FUNDATEC (2024)

Conforme dispõe o art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei municipal.
B O poder público deve promover educação ambiental apenas nas escolas de Ensino Fundamental e Médio.
C As atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os responsáveis à obrigação de reparar os danos causados, mas não haverá sanções penais e administrativas.
D Apenas a iniciativa privada deve controlar a produção e a comercialização de métodos e substâncias que apresentem risco para a vida e para o meio ambiente.
E A Floresta Amazônica brasileira é patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

Direito Constitucional Ordem Social | Meio Ambiente

TRF - Contador - Instituto AOCP (2024)

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do meio ambiente.

A Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
B Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe à coletividade prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
C As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
D São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
E Compete ao Poder Público preservar a homogeneidade e a integridade do patrimônio genético do País, bem como fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.