Questões de Meio Ambiente (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Ordem Social | Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Meio Ambiente


Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Residência Jurídica - Instituto Consulplan (2024)

A respeito das disposições constitucionais sobre o meio ambiente, analise as afirmativas a seguir.

I. A defesa do meio ambiente é um princípio que deverá ser observado no âmbito do Sistema Tributário Nacional.

II. É competência dos Estados e do Distrito Federal instituir impostos sobre produção, extração e comercialização de bens e serviços prejudiciais ao meio ambiente.

III. A Constituição de 1988 considera o meio ambiente um bem de uso comum do povo, sendo dever do poder público e da coletividade a sua defesa e preservação para todas as gerações, presentes e futuras.

IV. Para a proteção do meio ambiente, qualquer pessoa pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente, sendo isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.


Está correto o que se afirma apenas em

  • A III.
  • B I e II.
  • C I e III.
  • D II e IV.

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Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do meio ambiente e a jurisprudência do STF correlata, julgue os itens subsequentes.

I A repartição constitucional de competências, por ser matéria que diz respeito à estrutura da Federação, não guarda relação com a defesa do meio ambiente.

II A princípio, lei estadual não pode criar formas de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras se disso resultar flexibilização das regras federais sobre o tema.

III Lei estadual pode prever a dispensa do estudo de impacto ambiental para atividade econômica em área de floresta e de reflorestamento.

IV Segundo o STF, leis locais podem, validamente, autorizar práticas culturais que causem sofrimento a animais.


Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas o item III está certo.
  • C Apenas os itens I, II e IV estão certos.
  • D Apenas os itens I, III e IV estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

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Prefeitura de Olinda - Técnico da Fazenda Municipal - UPENET/IAUPE (2024)

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à tutela constitucional do Meio Ambiente.

  • A Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
  • B As usinas que operem com reator nuclear não poderão ser instaladas no território brasileiro.
  • C Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
  • D São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
  • E As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Prefeitura de Cacoal - Procurador Jurídico - Instituto Consulplan (2024)

Carlos, renomado criador de aves no município de Cacoal, é abordado pela fiscalização ambiental do referido município ao ser encontrado em posse de diversas aves sem a devida autorização legal. Durante a vistoria, são constatados também maus-tratos. A autoridade municipal lavra um auto de infração contra Carlos, citando a falta de licença e a ocorrência de crueldade contra os animais. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  • A Tal atuação pela autoridade municipal não é correta, pois compete apenas à União a fiscalização e regulamentação sobre essa questão.
  • B A conduta de Carlos infringe a Constituição de 1988, que expressamente proíbe crueldade contra animais, conforme previsto na legislação vigente.
  • C Tal auto de infração é inconstitucional, pois a legislação brasileira não aborda explicitamente o tratamento aos animais silvestres nem a questão de caça ou maus-tratos.
  • D Tal auto de infração é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 proíbe qualquer tipo de caça, seja ela esportiva ou de controle populacional, em território nacional.

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Prefeitura de Macaé - Diversos Cargos - FGV (2024)

O Prefeito do Município Alfa, em atendimento a uma promessa de campanha, editou o Decreto nº W, no qual foi declarado que duas áreas próximas ao Parque Nacional Alfa passariam a ser consideradas áreas de preservação ambiental.
Com a alteração da Chefia do Poder Executivo municipal, sendo o novo Prefeito Municipal prosélito da livre iniciativa e da expansão da atividade econômica, passou-se a entender que a referida área configurava um impedimento ao crescimento municipal, já que dificultava, ao ponto de inviabilizar, a realização de investimentos em estruturas turísticas.
Ao consultar o Procurador-Geral do Município em relação à possibilidade de se afastar a caracterização do espaço como área de preservação ambiental, foi-lhe corretamente informado que o referido objetivo

  • A somente pode ser alcançado com a edição de lei.
  • B pode ser alcançado de imediato, considerando que o Decreto nº W carece de eficácia jurídica.
  • C não pode ser alcançado, considerando o aspecto intergeracional da proteção ambiental.
  • D pode ser alcançado com o uso do mesmo instrumento que deu origem à área de preservação ambiental.
  • E pode ser alcançado de imediato, desde que o Decreto nº W não tenha se limitado a executar a política ambiental da União.