Questões de Ministério Público no CPC 1973 (Direito Processual Civil)

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Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no CPC 1973


Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (CIAAR) - Primeiro Tenente - Planejar (2016)

Quanto à atuação do Ministério Público no Processo Civil:

  • A terá vistas dos processos em que atuar como fiscal da ordem jurídica, entretanto não será intimado dos atos deles.
  • B não será responsabilizado civilmente quando do exercício de suas funções, ainda que por dolo ou fraude.
  • C atuará como fiscal da ordem jurídica em processos que envolvam interesses de incapaz.
  • D é cerceado de produzir provas nos autos, se limitando à supervisão.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no CPC 1973


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2014)

A respeito da participação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a opção correta.

  • A O Ministério Público tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.
  • B O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
  • C O Ministério Público, quando for parte, não gozará de prazos diferenciados para interposição de recursos.
  • D O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, não pode requerer diligências com intuito de comprovar a verdade de fatos relevantes para a causa.

Direito Processual Civil Dos Auxiliares de Justiça | Sujeitos da Relação Processual | Juiz no CPC 1973 | Ministério Público no CPC 1973


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2014)

Com relação aos poderes, deveres e reponsabilidades das partes, dos procuradores e dos juízes, assinale a afirmativa correta.

  • A O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer, em qualquer hipótese, questões conhecíveis de ofício.
  • B Os motivos de impedimento e suspeição são aplicáveis aos juízes, não cabendo o mesmo contra os serventuários de justiça ou órgão do Ministério Público, quando não for parte
  • C O Juiz deve declarar-se suspeito de parcialidade, mas deverá demonstrar claramente sua motivação, não se admitindo mera arguição de motivo íntimo.
  • D O Juiz, caso as partes e seus advogados empreguem expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, poderá mandar riscá-las, podendo assim agir, inclusive, de ofício.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Competência no CPC 1973 | Ministério Público no CPC 1973


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2012)

As regras processuais impõem as partes deveres que devem ser observados ao longo do processo judicial. Tais deveres têm, como corolário lógico, a existência de uma responsabilidade processual civil. Acerca de tal responsabilidade, é correto afirmar que

  • A a responsabilidade por dano processual não pode ser reconhecida em face de terceiros intervenientes, sendo um fenômeno tipicamente atrelado à atuação das partes da demanda.

  • B havendo mais de um litigante de má-fé, o juiz deverá condená-los na proporção de seus interesses ou solidariamente, caso tenham se coligado para lesar o adversário.

  • C a indenização a ser fixada imediatamente após a prática do ato punível poderá exceder vinte por cento sobre o valor da causa, ficando sua fixação sujeita ao livre arbítrio do juiz.

  • D a apresentação em juízo de petição que não corresponda, com perfeição, ao original anteriormente remetido por fax, não enseja responsabilização por dano processual, mas tão somente a prática de crime a ser punido nos termos do Código Penal.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no CPC 1973


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - CESPE/CEBRASPE (2008)

No processo civil, cabe ao Ministério Público oficiar obrigatoriamente,

  • A nas causas concernentes ao estado das pessoas, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade.
  • B nas ações relativas à locação de imóveis residenciais urbanos, independentemente da qualidade das partes.
  • C nas ações populares, nas ações civis públicas e em quaisquer processos de inventário causa mortis.
  • D em quaisquer processos nos quais o juiz reputar conveniente a intervenção do Ministério Público, na condição de fiscal da lei.