Questões de Ministério Público no Processo Civil (Direito Processual Civil)

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Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJ-MT) - Juiz - FGV (2024)

Apreciando petição inicial de ação de mandado de segurança, o juiz constatou, à luz dos elementos carreados aos autos, que o impetrante não havia observado o prazo legal de cento e vinte dias, a partir de sua ciência do ato administrativo impugnado, para ajuizar o writ pedindo a sua anulação.
Assim, o magistrado indeferiu a peça exordial, pronunciando a ocorrência da decadência e a perda do direito do autor de ver anulado o ato estatal questionado. Constou do ato decisório, ainda, que o feito se extinguia com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sete dias úteis depois de ter sido intimado da sentença proferida, o órgão do Ministério Público interpôs embargos de declaração, alegando que o ato decisório padecia de contradição.
No que se refere aos embargos declaratórios manejados pelo Parquet, é correto afirmar que:

A não devem ser conhecidos, haja vista a falta de legitimidade recursal;
B não devem ser conhecidos, haja vista o seu descabimento no procedimento da ação mandamental;
C não devem ser conhecidos, haja vista a sua intempestividade;
D devem ser conhecidos e providos;
E devem ser conhecidos, porém desprovidos.

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil

Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - IBGP (2024)

Considere as assertivas a seguir:

I. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

II. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis e indisponíveis.

III. Nos casos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

IV. O município sempre será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador.

V. Desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo em que a fazenda pública seja parte.

Assinale a alternativa CORRETA:

A As assertivas I e III são verdadeiras.
B As assertivas I e IV são verdadeiras.
C As assertivas II e V são verdadeiras.
D As assertivas II e III são verdadeiras.
E As assertivas IV e V são verdadeiras.

Direito Processual Civil

TRF - Analista Judiciário - FCC (2024)

José, ex-funcionário público federal, ajuizou ação de cobrança contra a União pleiteando o pagamento de verbas adicionais que reputava devidas em razão do exercício do cargo público. Ainda na fase de conhecimento, José faleceu e o processo foi suspenso. Em seguida, ele foi substituído no processo por seu único filho e sucessor, menor e incapaz, representado pela mãe.

Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, a intervenção do Ministério Público é obrigatória

A em razão da substituição de José pelo seu filho, neste caso, ressalvadas as hipóteses de prazo próprio para o Ministério Público, este goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, inclusive se eles tramitarem em meio eletrônico.
B em razão da substituição de José pelo seu filho; neste caso, ressalvadas as hipóteses de prazo próprio para o Ministério Público, este goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, exceto se eles tramitarem em meio eletrônico.
C desde o início do processo pelo só fato de a União integrar o polo passivo, neste caso, o Ministério Público não goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.
D desde o início do processo pelo só fato de a União integrar o polo passivo; neste caso, ressalvadas as hipóteses de prazo próprio para o Ministério Público, este goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, exceto se eles tramitarem em meio eletrônico.
E em razão da substituição de José pelo seu filho, neste caso, o Ministério Público não goza da prerrogativa de prazo em dobro para manifestar-se nos autos.

Direito Processual Civil Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Com base na legislação e na doutrina defensorial sobre a assistência judiciária, assistência jurídica e gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta.

A Nos termos do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
B A concessão de gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
C A assistência jurídica integral e gratuita é direito de todos e dever do Estado, prestada pela Defensoria Pública ou, em locais em que não estiver instalada, por advogados dativos, por ter sido opção do constituinte o modelo misto ou híbrido de assistência.
D Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz somente indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
E O direito à gratuidade da justiça compreende todas as despesas processuais e extrajudiciais e se estende ao litisconsorte ou a sucessor do beneficiário.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

Em relação à atuação do Ministério Público à luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.

A intervenção do Ministério Público é obrigatória, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

Certo
Errado