Questões de Modalidades da Responsabilidade Civil (Direito Civil)

Limpar Busca

Direito Civil Responsabilidade civil | Modalidades da Responsabilidade Civil


Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Quanto a prescrição e decadência, contratos, obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir, de acordo com o Código Civil e o entendimento do STJ. 


Na hipótese de atraso na entrega de imóvel cuja compra e venda se deu na planta, será cabível cumular os lucros cessantes e a cláusula penal moratória independentemente do valor prefixado de indenização decorrente do adimplemento tardio da obrigação. 

  • Certo
  • Errado

Direito Civil Responsabilidade civil | Modalidades da Responsabilidade Civil


Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá - Analista de Compras, Contratos e Licitações - Instituto Consulplan (2024)

Sobre a responsabilidade civil, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
  • A A responsabilidade civil do cirurgião plástico pelo resultado da operação é subjetiva.
  • B Na responsabilidade civil ambiental, o nexo de casualidade refere-se à ação ou omissão, lícita ou ilícita, que cause danos a outrem.
  • C Os pais são responsáveis pela reparação civil oriunda de seus filhos maiores, ainda que plenamente capazes, que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
  • D A responsabilidade civil é independente da criminal, o que permite o questionamento sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Direito Civil Vícios Redibitórios e Evicção | Contratos em Espécie | Responsabilidade civil | Prestação de Serviços e Empreitada | Modalidades da Responsabilidade Civil | Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido | Contratos em Geral


Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Sofia Administradora de Imóveis Ltda., após adquirir um lote em condomínio fechado, contratou Joaquim, engenheiro renomado, para que construa uma casa padrão em lote que adquiriu com o intuito de investimento, segundo projeto elaborado pela arquiteta da sociedade empresária.

Durante a obra, surgiram vários obstáculos que obrigaram o engenheiro a adaptar o projeto e a execução da obra, o que encareceu o custo. Tudo ocorreu à vista dos prepostos de Sofia Adm. de Imóveis Ltda., mas sem qualquer autorização deles por escrito e, até a entrega da obra, sem qualquer protesto da sociedade empresária. Após a finalização do serviço, Joaquim pediu acréscimo do valor acordado, relativo ao incremento de custo e serviços com as alterações promovidas.

Poucas semanas após a entrega da obra, Sofia Adm. de Imóveis Ltda., por meio de sua preposta, percebeu alguns vícios construtivos que não foram notados por ocasião da entrega da casa construída, designadamente: alguns pisos desnivelados, paredes da área de serviço sem acabamento adequado, diferença de tonalidade dos revestimentos, diferença de espessura no rejunte do piso, bem como pilares e vigas com espessura maior do que a parede. Sendo assim, Sofia Adm. de Imóveis Ltda. se recusou a realizar o pagamento da última parcela do preço da empreitada (correspondente a 30% do valor acordado).

Três meses depois, Joaquim propõe ação de cobrança da dívida em aberto, incluindo o acréscimo que entende devido. Ao receber a citação, Sofia Adm. de Imóveis Ltda., além de defenderse da cobrança do acréscimo, propõe reconvenção visando, única e exclusivamente, ao abatimento proporcional do preço ajustado, em razão da garantia legal de solidez e segurança da obra. Sofia Adm. de Imóveis Ltda., ofereceu a defesa com reconvenção 120 dias após tomar conhecimento inequívoco dos vícios que apontou.

Sobre o fato descrito, assinale a afirmativa correta.

  • A Caso João tenha êxito em sua ação, não poderá nomear à penhora o imóvel em questão, em razão da garantia legal da impenhorabilidade do bem de família.
  • B João não tem razão ao exigir acréscimo no preço, porque não houve autorização expressa para que houvesse modificação do projeto, que deveria resultar de instruções escritas da dona da obra.
  • C Sofia Adm. de Imóveis Ltda. arguiu os vícios construtivos dentro do prazo prescricional quinquenal de responsabilidade pela solidez e segurança do imóvel.
  • D Sofia Adm. de Imóveis Ltda., até poderia suscitar a garantia legal de solidez e segurança, mas assim o fez após o trancurso do prazo decadencial, contado da ciência do vício.
  • E Sofia Adm. de Imóveis Ltda. não tem razão, porque a garantia legal invocada não protege vícios que estão apenas relacionados com a estética e a funcionalidade do bem, sem atingir a solidez, segurança e habitabilidade do imóvel.

Direito Civil Responsabilidade civil | Modalidades da Responsabilidade Civil | Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

Maria ajuizou ação de indenização contra a concessionária de transporte público do seu município, pelos danos que sofreu após ter caído no interior da composição do metrô ao ter sido empurrada por outros passageiros no momento do embarque. 


Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a concessionária


  • A não tem responsabilidade, em razão do caso fortuito.
  • B tem responsabilidade subjetiva. 
  • C não tem responsabilidade, em razão da força maior.
  • D não tem responsabilidade, em razão do fortuito externo.
  • E tem responsabilidade objetiva.

Direito Civil Responsabilidade civil | Excludentes da Responsabilidade Civil | Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. | Modalidades da Responsabilidade Civil


Ministério Público do Estado da Paraíba (MPE-PB) - Técnico Ministerial – Sem Especialidade - FCC (2023)

Em relação à responsabilidade civil:

  • A O empregador ou comitente responde por ato de seus empregados, mesmo fora de horário de trabalho e se não for em razão deste.
  • B O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
  • C Depende diretamente da responsabilidade penal, pois é no juízo criminal que se decidirá sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor.
  • D Se a ofensa ou violação de direitos for praticada por mais de uma pessoa, todas respondem civilmente, porém em modalidade não solidária.
  • E O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.