Questões de Modalidades das Penas privativas de liberdade (Direito Penal)

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Modalidades das Penas privativas de liberdade

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Analista Jurídico - FGV (2024)

João, primário e portador de bons antecedentes, foi condenado a uma pena final de um ano de reclusão, por ter praticado o crime de lesão corporal em detrimento de sua esposa, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por outro lado, Mário foi condenado, definitivamente, a uma pena de dois anos e quatro meses de reclusão e onze dias de multa, em razão da prática do crime de furto qualificado, sendo reincidente pelo cometimento do mesmo delito. Registre-se que, nos processos de João e Mário, todas as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras pelo juízo sentenciante.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A João não tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Contudo, o condenado pode ser beneficiado com a suspensão condicional da pena. Por outro lado, Mário não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nem tampouco à suspensão condicional da pena.
B Mário não tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Contudo, o condenado pode ser beneficiado com a suspensão condicional da pena. Por outro lado, João não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nem tampouco à suspensão condicional da pena.
C os dois condenados não têm direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Contudo, João e Mário podem ser beneficiados com a suspensão condicional da pena.
D os dois condenados têm direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Contudo, João e Mário não podem ser beneficiados com a suspensão condicional da pena.
E os dois condenados não têm direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nem tampouco à suspensão condicional da pena.

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 | Penas privativas de liberdade | Modalidades das Penas privativas de liberdade

Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Vigia - Médio - Secretaria de Estado da Administração de Goiás (2024)

Quanto à falta grave que comete o condenado à pena privativa de liberdade, assinale a alternativa incorreta.

A Deixar de fazer higiene pessoal e cantar a noite.
B Fugir.
C Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
D Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
E Manter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Livramento condicional | Crimes contra a paz pública | Associação criminosa | Modalidades das Penas privativas de liberdade | Conceito e consequências | Requisitos para a concessão

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - VUNESP (2023)

Tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e a interpretação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, considere as afirmações a seguir:

I. O regime disciplinar diferenciado será cumprido em estabelecimento prisional estadual se existirem indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada;

II. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos metade da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

III. O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional e para a progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente;

IV. Aquele que for condenado de modo expresso em sentença, por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa, ficará impedido de progredir de regime, de obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais, se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo. São verdadeiras apenas as afirmações:

A I e II.
B I e IV.
C III e IV.
D II e III.
E II e IV.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Modalidades das Penas privativas de liberdade | Regimes penitenciários | Diferenças entre reclusão e detenção | Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade | Primeira fase da dosimetria

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que concerne à função das penas, são teorias relativas as doutrinas

A utilitaristas, que consideram e justificam a pena enquanto meio para a realização do fim utilitário da prevenção de futuros delitos.
B que concebem a pena como um castigo.
C que concebem a pena como retribuição do crime, justificada por seu intrínseco valor axiológico, vale dizer, não um meio, e tampouco um custo, mas, sim, um dever ser metajurídico que possui em si seu próprio fundamento.
D que concebem a pena como um fim em si própria.
E que, segundo Séneca, são quia peccatum, ou seja, dizem respeito ao passado.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Modalidades das Penas privativas de liberdade | Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com o Código Penal, assinale a opção correta, acerca das penas privativas de liberdade.

A A execução da pena em regime fechado deve ser cumprida, exclusivamente, em estabelecimento de segurança máxima.
B A pena de reclusão pode ser cumprida em regime aberto.
C O condenado não reincidente cuja pena seja superior a quatro anos e inferior a oito anos pode, desde o princípio, cumpri-la em regime aberto.
D O trabalho externo é vedado, em qualquer hipótese, ao preso que estiver cumprindo pena em regime fechado.
E O condenado que cumprir pena em regime aberto e trabalhar fora do estabelecimento prisional deverá permanecer recolhido durante o período noturno, excetuando-se os dias de folga laboral.