Questões de Modalidades das Penas Restritivas de Direito (Direito Penal)

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto Edital nº 44 - FGV (2024)

Sobre as penas restritivas de direito na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A a prática de crime contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
B é vedada a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos nos casos de condenação por tráfico de drogas;
C é vedada a substituição por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente em crime doloso;
D admite-se a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto, a critério do juízo sentenciante ou do juízo de execução penal;
E admite-se a execução provisória da pena restritiva de direitos, devendo ser formada guia de recolhimento provisória.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Reincidência | Substituição - Concessão.

Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, de acordo com o Código Penal e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A Conforme o entendimento atualmente adotado pelas duas Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência em crimes da mesma espécie não equivale à específica para obstar a substituição da pena.
B No caso de acusado que possui reincidência em qualquer delito, fica obstada a substituição de que trata o art. 44, §3º, do CP.
C As penas restritivas de direitos não são autônomas e estão vinculadas às penas privativas de liberdade.
D Na condenação igual ou superior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos.
E Consoante o art. 44, §3º, do CP, o condenado reincidente pode ter sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se operar no mesmo crime.

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Suspensão condicional da pena. Concessão.

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Analista Judiciário - FGV (2024)

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Tício é definitivamente condenado pela prática de determinado crime. Nada obstante, na própria sentença, o juízo suspende, por dois anos, a execução da pena privativa de liberdade imposta, determinando que o acusado cumpra, para tanto, determinadas condições. Registre-se que, no curso do período de prova da suspensão condicional da pena, Tício frustra, embora solvente, a execução da pena de multa e é condenado, definitivamente, pela prática de crime culposo em outra relação processual.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, o fato de Tício:

A ter frustrado a execução da pena de multa, embora solvente, é causa de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena. Por outro lado, a condenação definitiva por crime culposo não é causa, obrigatória ou facultativa, de revogação do benefício legal concedido ao agente;
B ter frustrado a execução da pena de multa, embora solvente, é causa de revogação facultativa da suspensão condicional da pena. Por outro lado, a condenação definitiva por crime culposo não é causa, obrigatória ou facultativa, de revogação do benefício legal concedido ao agente;
C ter frustrado a execução da pena de multa, embora solvente, é causa de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena. Por outro lado, a condenação definitiva por crime culposo é causa de revogação facultativa do benefício legal concedido ao agente;
D ter frustrado a execução da pena de multa, embora solvente, é causa de revogação facultativa da suspensão condicional da pena. Por outro lado, a condenação definitiva por crime culposo é causa de revogação obrigatória do benefício legal concedido ao agente;
E ter frustrado a execução da pena de multa, embora solvente, e a condenação definitiva por crime culposo são causas de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena.

Direito Penal Penas privativas de liberdade | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Pena de multa

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Psicólogo Policial Civil - FGV (2024)

Com relação às penas previstas no Código Penal, analise as seguintes afirmações:

I. A multa não é uma pena.
II. O trabalho do preso será sempre remunerado, salvo quando for condenado a trabalhos forçados.
III. O tempo de prisão provisória no estrangeiro computa-se na pena privativa de liberdade.

Está correto apenas o que se afirma em

A I e III.
B III.
C I.
D II e III.
E II.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Suspensão condicional da pena. Concessão. | Furto

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Promotor de Justiça - FGV (2024)

No tocante à parte geral do Código Penal, assinale a afirmativa correta.

A Ricardo conduzia uma ambulância em alta velocidade. Ao ultrapassar o sinal vermelho, colidiu com o carro em que estava Mariana, que veio a falecer em virtude dos ferimentos suportados. Todavia, ele o fez para levar Felipe, criança de 5 anos, que corria risco de vida, ao hospital para ser socorrido após tentativa de homicídio. Neste contexto, restará configurado estrito cumprimento de um dever legal.
B A frustração, embora solvente, da execução da pena de multa e não reparação do dano, sem motivo justificado, configuram causas de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena.
C Considerando a disciplina sobre o estado de necessidade, inexiste qualquer causa de diminuição de pena quando o sacrifício do direito próprio ou alheio ameaçado fosse razoável exigir, nos termos do Art. 78 do Código Penal.
D Bruno, em 30/01/2023, subtraiu durante o período noturno, mediante escalada, computadores e televisões de uma loja na cidade de Sorocaba. Não satisfeito, em 09/03/2023, ele retornou à loja mencionada e, valendo-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, subtraiu mais televisões, computadores, tablets e relógios. Considerando a posição do Supremo Tribunal Federal, não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva.
E A pena, unificada nos termos do Art. 75 do Código Penal, é a utilizada para identificação do prazo para livramento condicional, nos termos da Corte Suprema.