Questões de Modificações de competência: continência, conexão, prorrogação e prevenção (Direito Processual do Trabalho)

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão do lugar | Conflitos de competência | Jurisdição e competência | Competência em razão da matéria | Modificações de competência: continência, conexão, prorrogação e prevenção | Competência em razão da pessoa. Competência em razão da função.

Prefeitura Municipal de Nobres - Procurador Jurídico - UFMT (2022)

Considerando as disposições constitucionais acerca da competência da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação movida por servidor admitido por Município mediante contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público quando houver alegação de desvirtuamento da contratação.
B A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários percebidos durante o curso da relação de emprego reconhecida em sentença declaratória proferida pelo juízo do trabalho.
C É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador terceirizado vítima de acidente de trabalho fatal ocorrido nas instalações de ente municipal tomador dos serviços.
D A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Trabalho que negou a liberação de parcelas do seguro-desemprego de empregado incluído em programa de demissão voluntária.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Modificações de competência: continência, conexão, prorrogação e prevenção

Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEDF) - Professor - Direito - Quadrix (2022)

A respeito do direito processual do trabalho, julgue o item.

Ainda que existam várias reclamações trabalhistas com identidade de matéria de empregados de uma mesma empresa, não poderá ser procedida a acumulação delas em um único processo, haja vista o princípio do jus postulandi.

Certo
Errado

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Competência da Justiça do Trabalho | Prazos processuais | Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais. | Forma, tempo e lugar dos atos processuais | Modificações de competência: continência, conexão, prorrogação e prevenção

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Jurídico - CIEE (2019)

Quanto à forma de reclamação e notificação nos dissídios individuais, observe as seguintes afirmativas.

I. Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

II. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 10 dias.

III. Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante poderá desistir da ação, mesmo sem o consentimento do reclamado.
Está(ão) correta(s):

A I, II e III.
B II e III, apenas.
C I, apenas.
D I e III, apenas.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Jurisdição e competência | Modificações de competência: continência, conexão, prorrogação e prevenção

Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho - MPT (2017)

De acordo com as orientações jurisprudenciais e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, analise as seguintes afirmativas:

I - Ainda que se trate de incompetência absoluta, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária.

II - A decisão em exceção de incompetência territorial que remete o feito a Tribunal Regional diverso daquele a que se vincula o juízo excepcionado é recorrível, mesmo sendo de natureza interlocutória.

III - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).

Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B Apenas a assertiva III está correta.
C Apenas a assertiva I está correta.
D Todas as assertivas estão corretas.

Direito Processual do Trabalho Competência da Justiça do Trabalho | Competência em razão do lugar | Modificações de competência: continência, conexão, prorrogação e prevenção

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul - Diversos Cargos - TRT - 4ª Região (2016)

Com base no relato, assinale a assertiva correta.

A A exceção de incompetência territorial deve ser acolhida, com remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho do local da contratação do autor, pois ele executava seus serviços em diversas localidades.
B Apresentada a exceção de incompetência territorial, o Juiz deve abrir vista dos autos ao excepto, que terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para se manifestar.
C Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou impedimento.
D O despacho de expediente que acolhe a exceção de incompetência territorial é irrecorrível de imediato, salvo se ocorrer a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o Juízo excepcionado.
E A regra geral da CLT, no que se refere à competência territorial, é o ajuizamento da ação trabalhista no local da prestação de serviços do empregado, inclusive se ele for o réu da ação movida por seu empregador.