Questões de Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel (Direito Civil)

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

João, pequeno produtor rural, vizinho de Pedro, decide erguer um estábulo em seu sítio. Pouco mais de um ano depois de concluída a obra, Pedro, poderoso pecuarista da região, ajuíza uma ação em face de João, sob o argumento de que parte do estábulo invade a sua fazenda. Pede ordem de reintegração de posse e demolição do prédio. Durante a instrução, Pedro comprova que, dos 200 m² do novo estábulo, 20 m2 extrapolam a divisa entre os imóveis; João, por sua vez, demonstra que as divisas não estavam demarcadas, que não era possível, sem a realização de estudo topográfico, constatar a invasão e que a fazenda de Pedro não sofreu desvalorização.
Considerando a ausência de controvérsia sobre a impossibilidade de demolição parcial do estábulo, sem que haja comprometimento total de sua estrutura, é correto afirmar que

A João se tornou proprietário do solo que invadiu. Entretanto, por não ter realizado, antes de iniciar a construção, o estudo topográfico, será obrigado a pagar, em décuplo, a indenização que represente o valor da área perdida e a desvalorização do que remanesceu da fazenda, por força da regra prevista no artigo 1.258, parágrafo único, do Código Civil.
B Pedro obterá ordem de reintegração de posse e demolição, na medida em que teve sua fazenda invadida por João, o que caracteriza esbulho, e que não decorreu o prazo de prescrição aquisitiva.
C João se tornou proprietário do solo que invadiu. A construção exterioriza a utilização da propriedade em seu aspecto econômico e social representativo do trabalho humano. Tornou-se obrigado, porém, a pagar a Pedro o valor da área perdida.
D o princípio da função social da propriedade impede que Pedro, poderoso pecuarista, obtenha as ordens de reintegração de posse e demolição, pois não dava à área nenhuma destinação útil, tanto que levou mais de um ano para adotar providências contra João.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

Thais e Isabel, irmãs, compraram terrenos vizinhos, de cem metros quadrados cada, na cidade de Teresópolis. Thais iniciou a construção de um chalé em seu terreno. Durante a construção, sem perceber, invadiu o terreno de Isabel, ocupando quatro metros quadrados com o seu chalé, sendo que o valor da construção, por ser de alto padrão, excede o valor da área invadida.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Thais

A adquire a propriedade da parte do solo invadido e responde por indenização que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente.
B não tem a possibilidade de adquirir a propriedade do solo, ainda que a construção exceda consideravelmente o valor do terreno.
C é obrigada a demolir o que construiu no solo invadido, pagando as perdas e danos apurados, que serão devidos em dobro.
D adquire a propriedade do solo invadido e responde por perdas e danos abrangendo o dobro do valor que a invasão acrescer à construção, mais o da área perdida e o da desvalorização da área remanescente.
E adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, pagando em dobro as perdas e danos.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Posse - Teoria, Classificação e Aquisição | Propriedade | Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PC-SC) - Delegado de Polícia - FGV (2024)

Antônio de Bolonha promoveu ação reivindicatória de um terreno de mais de duzentos mil metros quadrados em face de cem pessoas que possuem determinada área, fundamentando o pleito na qualidade de proprietário do imóvel; para tanto, anexou a certidão do registro geral de imóveis competente. Em suma, os réus contestam a demanda com base na função social e alegam que estão na posse ininterrupta do bem há mais de dez anos e que realizaram obras de interesse social relevante. Alegam ainda os réus a posse de boa-fé.
Sobre a situação hipotética, com base no tema propriedade, assinale a afirmativa correta.

A A função social não é prevista no ordenamento jurídico brasileiro, devendo a ação ser julgada procedente, pois o proprietário tem o direito de reaver o bem independentemente de com que esteja.
B Na situação narrada, o Juiz pode considerar as alegações trazidas pelos réus, privando Antônio de Bolonha da coisa, devendo fixar a justa indenização que será devida ao proprietário.
C O Direito Civil brasileiro considera o direito absoluto à propriedade, devendo ser julgada procedente a ação, desconsiderando, por falta de base normativa, os alegados pelos réus.
D O proprietário somente pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.
E A expropriação da propriedade que não atende a função social independe do pagamento de indenização.

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo - Advogado - Quadrix (2023)

Com base no direito civil, julgue o item.

São fungíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo, também, considerados tais os destinados à alienação.

Certo
Errado

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais | Usucapião | Posse - Teoria, Classificação e Aquisição | Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse | Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Em sua atuação como defensora pública ou defensor público hipoteticamente é recebida a intimação de uma sentença proferida em Ação de Usucapião na modalidade extraordinária, julgando improcedente o pedido para que seja declarada adquirida a propriedade de imóvel no qual a assistida, que compõe o polo ativo da ação, estabelece a sua moradia há cerca de dezessete anos, sendo três os fundamentos do juízo julgador: I - a área usucapienda é de tamanho inferior ao definido como módulo mínimo no município sede da comarca, não só comprometendo a organização urbana da localidade como também inviabilizando o posterior registro do imóvel no cartório competente, considerando as leis registrais vigentes. II - por ser a parte autora possuidora de má-fé, a procedência da ação geraria um enriquecimento sem causa em seu benefício e com prejuízo ao proprietário registral e III - em certidão constante dos autos há a comprovação de que a parte autora é proprietária de outro imóvel na mesma região.

Considerando esse caso, é correto afirmar:

A O fundamento III está correto porque a usucapião é forma originária de aquisição da propriedade e tem como objetivo atingir sua função social e salvaguardar o direito à moradia, não sendo permitido que o proprietário de um imóvel se valha da via da usucapião extraordinária para adquirir uma segunda propriedade.
B São requisitos para a usucapião extraordinária a posse mansa, pacífica, de boa-fé e com animus domini, pelo período ininterrupto de quinze anos, sendo tal prazo reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele tiver realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
C O reconhecimento da usucapião extraordinária pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
D O cartório de registro de imóveis não pode criar matrícula de imóvel que esteja em desacordo com a área mínima exigida em lei local, mesmo diante de decisão judicial declarando a propriedade da área pela via da usucapião extraordinária.
E A posse de má-fé não é impeditiva para que seja declarada adquirida uma propriedade pela via da usucapião extraordinária.