Questões de Moeda falsa (Direito Penal)

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Direito Penal Crimes contra a fé pública | Moeda falsa


Prefeitura de Alvorada do Oeste-2 - Controlador Interno - Prova Instituto Exata (2024)

Assinale a única alternativa correta:

  • A O indivíduo que comete o crime de moeda falsa, prevista no caput art. 289 do Código Penal Brasileiro (CPB) está sujeito à pena detenção de três a doze anos e multa.
  • B Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, comete o crime de moeda falsa em sua forma privilegiada.
  • C Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros constitui crime moeda falsa.
  • D Quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada, comete crime assimilado ao de moeda falsa

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Moeda falsa


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Diversos Cargos - FGV (2024)

Caio, particular, falsificou, com extrema qualidade, papel moeda de curso legal na República Federativa do Brasil, fabricando dezenas de notas de cinquenta reais, com o objetivo de colocá-las em circulação no mercado. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de:

  • A falsificação de documento particular;
  • B falsificação de documento público;
  • C petrechos de falsificação;
  • D falsidade ideológica;
  • E moeda falsa.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Moeda falsa | Petrechos para falsificação de moeda


Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - Técnico Jurídico - CONSULPLAN (2023)

Em janeiro de 2023, na cidade XXX, a Polícia Federal cumpriu sete mandados de prisão e um de busca e apreensão contra integrantes de uma organização criminosa que atuava na falsificação de papel-moeda. Durante as diligências de busca, a Polícia Federal arrecadou um livro com anotações acerca das pessoas que adquiriam as moedas falsificadas com intuito de comercialização. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

  • A Aplica-se o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa.
  • B O crime de falsificação de papel-moeda será processado e julgado pela Justiça Estadual.
  • C A sanção penal aplicada a quem adquire a moeda falsa é a mesma daquela aplicada a quem a falsifica.
  • D Para a configuração do crime de falsificação de moeda, é necessário que haja a fabricação do papel-moeda.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Moeda falsa


AFTO - Analista Judiciário - UNITINS (2023)

Considere a informação a seguir publicada na rede social Twitter, em 20 de maio de 2023


“Agora vejam só essa! Um morador de Miranorte, região central do Tocantins, foi preso nesta sexta, 19, após comprar e receber uma encomenda com R$ 2 mil em notas falsas. Na delegacia, ele alegou que resolveu adquirir as notas pela internet porque pretendia casar e o salário de R$ 1,2 mil dá mal para sobreviver.”


Tendo como referência a informação divulgada e o crime de moeda falsa, tipificado no art. 289 do Código Penal, julgue as afirmações.


I. Embora tenha cometido uma infração penal, o acusado faz jus ao reconhecimento do princípio da insignificância considerando o valor apreendido e, consequentemente, a atipicidade da conduta em relação ao crime de moeda falsa, consoante o atual entendimento do STJ.

II. O acusado de comprar as notas falsas responderá pelo crime de moeda falsa, incorrendo na mesma pena atribuída a um falsificador.

III. Por ter adquirido as notas de boa-fé, mesmo respondendo pelo crime de moeda falsa, o adquirente terá direito à diminuição de pena.

IV. A competência para processar e julgar o crime de moeda falsa é, originalmente, da Justiça Federal.


É correto apenas o que se afirma em

  • A II e III.
  • B II.
  • C II e IV.
  • D I.
  • E II, III e IV.

Direito Penal Crimes contra a fé pública | Moeda falsa


Prefeitura Municipal de Morungaba - Procurador Jurídico - Avança SP (2023)

Considere a assertiva: "Colocar em circulação moeda falsificada de forma grosseira e visivelmente perceptível, sendo a falsidade facilmente notada por aquele que teve contato com a moeda". De acordo com o Código Penal, é correto afirmar que essa situação:

  • A Constitui crime de moeda falsa.
  • B Constitui crime de petrechos para falsificação de moeda.
  • C Constitui crime assimilado ao de moeda falsa.
  • D Constitui crime de emissão de título ao portador sem permissão legal.
  • E Não constitui crime de moeda falsa, pois se a falsificação for grosseira e nada tiver ocorrido não restará caracterizado o delito.