Desde a implementação da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, novas leis foram surgindo no intuito de fornecer maior amparo às mulheres. Sendo assim, são direitos das mulheres, EXCETO:
- A Assistência emergencial, integral e psicológica às mulheres vítimas de agressões ou violência sexual, antes mesmo do registro do boletim de ocorrência.
- B Igualdade salarial entre mulheres e homens.
- C Realização de aborto, com a interrupção voluntária da gravidez, de forma gratuita e sem restrições quanto ao tempo gestacional e às características do feto.
- D Ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde.
- E Troca de implante mamário para mulheres que passaram por tratamento oncológico sempre que houver complicações ou algum tipo de efeito adverso.