Questões de Não Reconhecimento de Receitas Orçamentárias (Administração Financeira e Orçamentária)

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Receita Pública em sentido amplo corresponde a todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos; em sentido estrito, a Receita Pública é classificada em Receita Orçamentária e Ingresso Extraorçamentário. (KOHAMA, 2016.)

Os ingressos extraorçamentários:

  • A São pertencentes aos Estado; são previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
  • B Têm disponibilidade de recursos financeiros; aumentam o saldo financeiro do órgão ou da entidade.
  • C São fontes de recursos que viabilizam a execução das políticas públicas utilizadas em programas e ações.
  • D Possuem entradas compensatórias, o Estado é apenas depositário; não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O critério geral aplicado ao registro da receita orçamentária é o da entrada de disponibilidades. A menos que haja uma exigência legal específica para contabilizar certos eventos como despesas orçamentárias, a dedução da receita orçamentária é o procedimento padrão a ser seguido em três circunstâncias.

Avalie se os casos passíveis de dedução de receita orçamentária incluem

I. recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente.
II. restituição de receitas indevidamente.
III. renúncia de receita orçamentária.

Está correto o que se afirma em

  • A I, II e III.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, apenas.

De acordo com os normativos aplicáveis, julgue o item acerca da disciplina de auditoria.


Não se consideram receitas orçamentárias e, portanto, não constarão do projeto de LOA as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros.

  • Certo
  • Errado

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre a tributação e o orçamento público.

( ) A contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, é um tributo que pode ser instituído por municípios.
( ) Para aumento da arrecadação municipal, a legislação vigente prevê, dentre outras medidas, a emissão de decreto para instituição de imposto parafiscal.
( ) Os programas ou projetos não previstos na lei orçamentária anual poderão ser iniciados, desde que tenham duração superior a dois exercícios e sejam financiados com recursos já existentes em caixa.
( ) A União deve repassar vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) aos Estados de forma proporcional ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

  • A V, F, V, V.
  • B F, F, F, V.
  • C F, V, V, F.
  • D V, F, F, F.

A receita extraorçamentária é aquela que não integra o orçamento público, não se vincula à sua execução nem se constitui em renda do Estado. Pode-se afirmar que a renda extraorçamentária compreende os compromissos exigíveis cujo pagamento:

  • A independe de autorização orçamentária e de autorização legislativa, sendo o estado depositário desses valores que não lhe pertencem
  • B depende de autorização orçamentária e independe de autorização legislativa, sendo o estado depositário desses valores que não lhe pertencem
  • C independe de autorização orçamentária e depende de autorização legislativa, sendo o estado depositário desses valores que não lhe pertencem
  • D depende de autorização orçamentária e depende de autorização legislativa, sendo esses valores propriedade do estado e vinculados a despesas extraorçamentárias