Questões de Nascimento (Direito Notarial e Registral)

Limpar Busca

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Nascimento


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

É correto afirmar que o registro de nascimento de filho de brasileiro(s), ocorrido em alto mar, a bordo de navio estrangeiro com destino ao Brasil, deve ser lavrado:

  • A No livro “E” do 1o Subdistrito do local da residência dos pais.
  • B No livro “E” do 1o Subdistrito do local do desembarque.
  • C No livro “A” do 1o Subdistrito do local do desembarque.
  • D No livro “A” do 1o Subdistrito do local da residência dos pais.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Nascimento


Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

Joaquim nasceu no dia 8 de janeiro de 2024 na cidade de Petrópolis e foi registrado no 1o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Ocorre que, na certidão de nascimento, apesar de haver a descrição precisa do local do nascimento, não há indicação do Município relativo ao nascimento de Joaquim ou de sua naturalidade.

Acerca da possibilidade de retificação do registro de nascimento de Joaquim, assinale a alternativa correta.

  • A É possível a retificação do registro de nascimento mediante simples pedido verbal e pagamento de selos e taxas.
  • B O Ministério Público poderá impugnar o pedido de retificação do registro, caso em que o juiz determinará a produção da prova no prazo de cinco dias e, após oitiva dos interessados, decidirá em dez dias.
  • C O representante legal de Joaquim requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene a retificação, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias.
  • D O oficial retificará o registro mediante petição assinada pelo representante legal de Joaquim, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público.
  • E Considerando se tratar de um mero erro material, não é possível a retificação do registro de nascimento.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Nascimento | Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais | Casamento no Direito Notarial e Registral


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2023)

Com base na Lei no 6.015/1973, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, mas os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados à inscrição do nascimento, podendo ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.
  • B O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família.
  • C Na habilitação para o casamento, se houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, será ouvido o órgão do Ministério Público, antes de o juiz decidir a respeito.
  • D As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável lavradas no exterior deverão ser devidamente legalizadas ou apostiladas e acompanhadas de tradução juramentada para poderem ser registradas perante o Oficial do Registro Civil.
  • E O princípio da fé pública registral proclama a validade dos atos de registro, o qual produz todos os efeitos legais. Essa presunção de veracidade do seu conteúdo, em virtude da sua natureza causal, é absoluta.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Nascimento


Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2023)

Eutanásio dos Santos Silva compareceu ao Registro Civil das Pessoas Naturais competente para registrar o nascimento de sua filha. Consta na Declaração de Nascido Vivo – DNV, o nome de Budermina Silva Viera, genitora Clara Viera. O genitor, não se conformando com o nome dado a sua filha, decide homenagear a sua avó e declara o desejo de registrá-la com o nome de Josefa dos Santos Aguiar Neta. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

  • A Uma vez preenchido o nome na DNV não é possível sua alteração; desse modo, Eutanásio terá que se conformar com o nome dado a sua filha.
  • B O oficial deverá recusar o nome escolhido em que consta na DNV, em razão da ordem do sobrenome, que deve ser em primeiro o da genitora e, por último, o do genitor.
  • C A DNV não vincula o nome que ali se encontra, podendo o declarante alterá-lo no momento do registro de nascimento; assim, Eutanásio poderá registrar a sua filha com o nome de Josefa dos Santos Aguiar Neta.
  • D Passados quinze dias após o registro, qualquer dos genitores poderá apresentar, perante o Registro Civil onde foi lavrado o assento de nascimento, oposição fundamentada ao prenome e sobrenomes indicados pelo declarante.

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Nascimento | Casamento no Direito Notarial e Registral


Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento - Tribunal de Justiça do Amazonas (2023)

Sabe-se que o registro de nascimento, uma das atribuições do Registro Civil das Pessoas Naturais – RCPN e conforme dados das Estatísticas do Registro Civil do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2,7 milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento no Brasil, o que configura um grande desafio social, estando enquadrado na ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável )16 da Agenda 2030 que tem, como principal objetivo, promover inclusão social e justiça a todo cidadão em paridade e em todos os níveis, inclusive alcançar o fornecimento de identidade legal para todos, incluindo a certidão de nascimento. Diante da importância do tema, sobre as atribuições do RCPN de registro de nascimento e casamento é INCORRETO afirmar o seguinte:

  • A O registro do nascimento conterá o nome do pai ou da mãe, ainda que ilegítimos, quando qualquer deles for o declarante.
  • B Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado no registro de nascimento o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas.
  • C Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial.
  • D O prenome será definitivo, não sendo admitida a sua substituição por apelidos públicos notórios e também não será admitida a substituição do prenome nem mesmo em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime.