Questões de Natureza Jurídica da Ação (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Ação | Natureza Jurídica da Ação | Conceito e características da Ação

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que tange ao direito de ação e suas teorias, considerando o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A No direito brasileiro, a teoria eclética define ação como um direito autônomo e abstrato, separado do direito subjetivo material, e sujeito a certos requisitos para a avaliação de mérito.
B De acordo com o CPC, para postular em juízo é necessário preencher os requisitos de legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.
C O CPC adota a teoria imanentista, a qual estabelece que o exercício do direito processual está vinculado à presença de um direito material, ainda que este seja objeto de controvérsia.
D O STJ não admite a análise das condições da ação com base na teoria da asserção.
E Segundo a teoria da asserção, a avaliação das condições da ação é considerada parte do mérito e, por isso, deve ser realizada somente no momento de proferir a sentença.

Direito Processual Civil Pressupostos Processuais | Ação | Pressupostos Processuais - Noções Gerais | Natureza Jurídica da Ação | Identificação da ação | Conceito e características da Ação | Pressupostos Processuais de Existência | Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos | Princípios Gerais do Processo | Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Intrínseco | Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Extrínseco

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde - FGV (2023)

Conceitualmente, a ação é o direito público, autônomo, subjetivo e abstrato à tutela jurisdicional. Outrossim, dado o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, nenhuma ameaça ou lesão a direito ficará imune à apreciação do Poder Judiciário.

Sobre o direito de ação, o acesso à justiça e os pressupostos processuais, assinale a afirmativa correta.

A Em razão de sua natureza absoluta, o exercício abusivo do direito de ação não autoriza a responsabilização do litigante que agir dolosa e abusivamente com vistas a prejudicar a parte adversa.
B Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz deverá extinguir o processo com resolução do mérito.
C A inafastabilidade de jurisdição impede a criação de óbices legais ou jurisprudenciais à submissão de determinada matéria ao Poder Judiciário em todo e qualquer caso, como é a hipótese das questões desportivas e das ações previdenciárias.
D Pela teoria da asserção, as condições da ação são examinadas a partir das afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial.
E Pela teoria eclética da ação, defendida por Liebman, o direito de ação somente existe se o direito material defendido por meio do processo também existir; caso contrário, não haverá exercício do direito de ação, tampouco, processo instaurado de maneira válida perante o Poder Judiciário.

Direito Processual Civil Ação | Natureza Jurídica da Ação | Conceito e características da Ação

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Residência Jurídica - CS-UFG (2023)

O direito de ação submete-se a regras processuais e ao cumprimento de requisitos para apreciação do mérito. De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, são condições da ação

A a legitimidade ad causam e o interesse de agir.
B a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade ad causam.
C o interesse de agir e o juízo competente.
D a capacidade postulatória e a legitimidade ad causam.
E o interesse de agir e a petição inicial válida.

Direito Processual Civil Ação | Disposições Comuns à Tutela e à Curatela | Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária | Natureza Jurídica da Ação | Amicus Curiae | Das Partes e dos Procuradores | Sujeitos da Relação Processual | Intervenção de Terceiro | Litisconsórcio | Ministério Público no Processo Civil

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

A A curatela especial é exercida, nos termos da lei, exclusivamente pelo Ministério Público.
B Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
C O assistente não é considerado litisconsorte da parte principal, ainda que a sentença influa na relação jurídica entre ele e o assistido ou o seu adversário.
D É defeso ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
E No direito processual civil brasileiro, a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Direito Processual Civil Ação | Teoria Geral da Prova | Natureza Jurídica da Ação

Câmara Municipal de Cerro Corá - Assessor - CPCON (2020)

Examine as assertivas abaixo.

I- Há hipótese prevista no Novo Código de Processo Civil, em que o processo de conhecimento pressupõe uma decisão que contenha ao mesmo tempo cognição e execução.

II- O tema da tutela dos direitos pertence ao campo do direito material.

III- O ônus da prova não pode ser modificado pelo juiz.

Assinale a alternativa CORRETA:

A I e III apenas.
B I e II apenas.
C II e III apenas.
D I, II e III.
E II apenas.