Questões de Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas (Controle Externo)

Controle Externo Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Prefeitura de Macaé-2 - Analista Previdenciário Especialidade: Auditoria - FGV (2024)

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou débito ao prefeito de um município sob sua jurisdição por danos ao erário que, comprovadamente, decorreram de ações e omissões de sua responsabilidade. Os valores respectivos não foram recolhidos pelo agente político.
Considerando os fatos narrados e a natureza jurídica das decisões da Corte de Contas, assinale a afirmativa correta.

A As decisões do TCE-RJ das quais resultem imputação de débito tem natureza de título executivo judicial.
B A propositura da ação de execução fiscal da dívida compete à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.
C O município lesado tem legitimidade para propositura da ação executiva.
D A imputação do débito impede o TCE-RJ de aplicar multa ao gestor pelos mesmos fatos e atos que fundamentaram aquela condenação.
E O Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ possui legitimidade para propor ação de cobrança dos valores constantes do título judicial de imputação de débito.

Controle Externo Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

As decisões dos tribunais de contas têm natureza jurídica

A legislativa.
B judicial.
C consultiva.
D administrativa.
E corretiva.

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Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis - VUNESP (2023)

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que

A o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem.
B não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município.
C o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo.
D as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso.
E é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.

Controle Externo Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item seguinte.

O exercício de atividade político-partidária é vedado aos membros do MP que atuam junto aos tribunais de contas.

Certo
Errado

Controle Externo Sistema de Controle Externo | Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Auditor - Administração - FGV (2022)

João, auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, com o objetivo de prejudicar o jurisdicionado Alberto, secretário de Fazenda do Município Gama, apresentou, de forma dolosa, parecer técnico baseado em premissas falsas, no bojo de processo administrativo que tramitava na Corte de Contas. O ato ilícito de João causou danos morais a seu antigo desafeto Alberto, que acabou sendo condenado com imputação de débito em acórdão do Tribunal de Contas que, posteriormente, veio a ser anulado pelo Poder Judiciário. Inconformado, Alberto deve ajuizar ação indenizatória em face:

A do Tribunal de Contas do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, e, havendo condenação, deverá ser manejada ação regressiva em face de João, com fulcro em sua responsabilidade civil objetiva;
B do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil objetiva, e, havendo condenação, deverá ser manejada ação regressiva em face de João, com fulcro em sua responsabilidade civil subjetiva;
C de João, com base em sua responsabilidade civil objetiva, e, havendo condenação, deverá ser manejada ação regressiva em face do Tribunal de Contas do Estado Alfa, com fulcro em sua responsabilidade civil objetiva;
D do Tribunal de Contas do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, e, havendo condenação, deverá ser manejada ação regressiva em face do Estado Alfa, com fulcro em sua responsabilidade civil objetiva;
E do Estado Alfa, com base em sua responsabilidade civil subjetiva, e, havendo condenação, deverá ser manejada ação regressiva em face de João, com fulcro em sua responsabilidade civil objetiva.