Questões de Noções Fundamentais (Direito Penal) Página 7

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Direito Penal Noções Fundamentais | A norma penal


Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

Determina o art. 12 do CP: “as regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”. Trata-se de norma que

  • A prescreve a aplicação do princípio da legalidade.
  • B privilegia as regras do CP em detrimento da lei especial.
  • C prescreve a aplicação das regras do CP em situação de antinomia.
  • D admite a interpretação analógica em situação de anomia.
  • E prescreve a aplicação do princípio da especialidade.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no espaço | Lei penal no tempo


Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

São teorias adotadas no Código Penal em relação ao tempo e ao lugar do crime, respectivamente:

  • A da atividade e da territorialidade;
  • B da anterioridade e da territorialidade;
  • C da atividade e da ubiquidade;
  • D da temporariedade e da ubiquidade;
  • E da alteridade e mista.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no tempo


Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas regras de progressão de regime para a execução de pena. Essas novas regras, com relação a esse indivíduo específico

  • A serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve trânsito em julgado.
  • B serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve sentença.
  • C não serão aplicadas.
  • D apenas serão aplicadas se lhe forem mais benéficas.
  • E serão aplicadas independentemente de serem mais benéficas, tendo em vista que ainda não houve início da execução de pena.

Direito Penal Noções Fundamentais | Conceitos e caracteres


Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC-SP) - Delegado de Polícia - VUNESP (2023)

Projeto que deu origem ao Código Penal de 1940, conhecido pelo nome de seu elaborador:

  • A Galdino Siqueira.
  • B Euzébio Gómez.
  • C Alcântara Machado.
  • D Sá Pereira.
  • E Alfredo Buzaid.

Direito Penal Noções Fundamentais | Lei penal no espaço


Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - Técnico Jurídico - CONSULPLAN (2023)

Carlos, brasileiro nato, viajou à Alemanha com a finalidade de assumir o transporte de um carregamento de drogas ilícitas destinadas à Inglaterra. Na Alemanha, já em posse da droga, o veículo conduzido por Carlos foi interceptado pela polícia, mas ele conseguiu se desvencilhar da abordagem, escapar e retornar ao Brasil. Na Alemanha, a conduta de Carlos configura o crime de tráfico ilícito de drogas, punível com a restrição da liberdade. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa que encontra correspondência com as normativas estabelecidas no Código Penal. 
  • A Carlos será responsabilizado de acordo com a lei brasileira, ainda que absolvido na Alemanha.
  • B Poderá ser aplicada a lei brasileira ao fato ocorrido na Alemanha, com base no princípio da proteção.
  • C Se Carlos for condenado na Alemanha pelo crime de tráfico ilícito de drogas, poderá ser processado e julgado pelo mesmo fato no Brasil, caso haja requisição do Ministro da Justiça.
  • D A responsabilização de Carlos nos moldes da lei brasileira poderá ocorrer, desde que ele não seja absolvido ou perdoado na Alemanha ou ocorra a extinção da sua punibilidade, e que a lei brasileira autorize a extradição nos casos de tráfico ilícito de drogas.