Questões de Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais (Direito Notarial e Registral)

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Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais | Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada | Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais


Prefeitura Municipal de Cuiabá - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A respeito de aspectos relativos às pessoas naturais e à ausência, assinale a opção correta.

  • A A comoriência pode ocorrer tanto na morte real quanto na morte presumida com procedimento de ausência, mas não na hipótese de morte presumida sem a necessidade de decretação da ausência.
  • B Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for relativamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
  • C A comoriência é qualificada pela impossibilidade de se determinar qual morte precedeu uma outra e tem relevância independentemente do vínculo existente entre as pessoas afetadas.
  • D A declaração da morte presumida, nos casos previstos no Código Civil, somente pode ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
  • E A existência da pessoa natural termina com a morte, a qual se presume, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.

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Prefeitura Municipal de Unaí - Nível Fundamental - COTEC (2023)

Por meio dos registros nacionais exercemos a cidadania e, no Brasil, todo cidadão tem direito a um nome e sobrenome. Marque a alternativa CORRETA sobre os documentos de identificação nacional.

  • A A certidão de nascimento é o segundo documento de identificação de uma pessoa.
  • B Os adultos não registrados precisam procurar o cartório para tirar a certidão de nascimento.
  • C As crianças, os jovens e os adultos pagam taxa na emissão da primeira certidão de nascimento.
  • D A carteira de identidade comprova a existência, local de nascimento, nome dos pais e avós do cidadão.
  • E O cadastro de pessoas físicas dá ao cidadão direito à escola e assegura o acesso aos serviços públicos.

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Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2023)

Com base na Lei no 6.015/1973, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, mas os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados à inscrição do nascimento, podendo ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.
  • B O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família.
  • C Na habilitação para o casamento, se houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, será ouvido o órgão do Ministério Público, antes de o juiz decidir a respeito.
  • D As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável lavradas no exterior deverão ser devidamente legalizadas ou apostiladas e acompanhadas de tradução juramentada para poderem ser registradas perante o Oficial do Registro Civil.
  • E O princípio da fé pública registral proclama a validade dos atos de registro, o qual produz todos os efeitos legais. Essa presunção de veracidade do seu conteúdo, em virtude da sua natureza causal, é absoluta.

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Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

João compareceu perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e requereu a alteração do seu prenome para Pedro. De acordo com ele, a medida era necessária por figurar como principal testemunha em um processo criminal no qual vinha recebendo ameaças por sua colaboração e no qual figuravam como acusados os membros de uma organização criminosa especializada na prática dos crimes de homicídio.
Ao analisar o requerimento de João, o oficial concluiu, corretamente, que:

  • A deve ser acolhido, considerando as razões que lhe dão sustentação;
  • B pode ser acolhido, caso seja comprovada a inclusão de João no programa de proteção à testemunha;
  • C pode ser admitido por determinação, em sentença, do juiz competente, ouvido o Ministério Público;
  • D deve ser negado, considerando a definitividade do prenome, ressalvada a situação do transgênero ou a sua substituição por apelidos públicos notórios;
  • E pode ser acolhido, caso seja comprovada a inclusão de João no programa de proteção à testemunha, ad referendum do juiz do Registro Civil, ouvido o Ministério Público.

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Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2023)

Chica Soares Pereira, casada, comparece ao Registro Civil das Pessoas Naturais para requerer a alteração de seu prenome para Francisca e retirar o sobrenome Pereira, que foi adquirido por meio do casamento com Bastião, que lhe causara sérios aborrecimentos. Neste caso, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a conduta a ser tomada pelo registrador.

  • A Estando em ordem a documentação, procederá com a alteração que será averbada e publicada em meio eletrônico.
  • B Deve sugerir a requerente que se divorcie para retirar o sobrenome do cônjuge adquirido por meio do casamento, já quanto ao pedido para alterar o prenome é plenamente possível.
  • C Deve elaborar uma nota devolutiva para ambos os pedidos, visto que não há legislação que autorize a mudança do prenome e a retirada do sobrenome no ordenamento jurídico brasileiro.
  • D Deve o registrador elaborar uma nota devolutiva, visto que não há legislação que autorize a mudança do prenome no ordenamento jurídico brasileiro; no entanto, pode retirar o sobrenome adquirido em virtude do casamento.