Questões de Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária (Direito Agrário)

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária | Regularização Fundiária Rural | Regularização Fundiária Urbana

Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita - Biólogo - FUNDATEC (2023)

Em relação à Lei Federal nº 13.465/2017, que trata do tema Regularização Fundiária, assinale a alternativa INCORRETA.

A Um dos critérios de classificação dos candidatos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária é o fato da família ser chefiada por mulher.
B Um dos objetivos da Regularização Fundiária Urbana é garantir a efetivação da função social da propriedade.
C Na Regularização Fundiária de Interesse Social, os atos de registro do título de legitimação de posse e a sua conversão em título de propriedade são isentos de custas e emolumentos.
D A legitimidade para requerer a Regularização Fundiária é exclusiva da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e dos proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores.
E Entre os itens mínimos do projeto urbanístico de regularização fundiária, está a indicação de eventuais áreas já usucapidas.

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964 | Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito - FGV (2022)

No Brasil, a questão de Reforma Agrária se revelou bastante conturbada, e iniciou-se efetivamente em 1964 com a promulgação do Estatuto da Terra, que estabeleceu a desapropriação como pena, cujo dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que também estabeleceu a sanção constitucional de perda da propriedade por desapropriação por interesse social para fins da Reforma Agrária, quando a terra não está cumprindo a sua função social. Avalie se o imóvel rural cumpre sua função social quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I. aproveitamento racional e adequado. II. utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. III. observância das disposições que regulam as relações de trabalho. IV. exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Estão corretos os requisitos

A I e II, apenas.
B III e IV, apenas.
C I, II e IV, apenas.
D II, III e IV, apenas.
E I, II, III e IV.

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária

Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

Conforme os mandamentos constitucionais e as legislações aplicáveis, assinale a opção correta, quanto ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

A O trabalhador rural desintrusado de área indígena ou quilombola tem preferência, sobre todos os demais interessados, para ser selecionado como beneficiário de imóvel desapropriado para fins de reforma agrária.
B O trabalhador rural residente no imóvel desapropriado na data da vistoria de classificação precede, quanto aos critérios de preferência estabelecidos por lei, o indivíduo desapropriado, mas este último precederá aquele caso tenha sido vítima de trabalho escravo.
C A propriedade produtiva, considerada aquela que apresenta o grau de utilização da terra (GUT) igual ou superior a 80% e o grau de eficiência na exploração (GEE) igual ou superior a 100%, é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.
D A ordem de preferência para o assentamento de trabalhadores rurais em terras destinadas à reforma agrária deve atender a interesse específico de cada trabalhador que sofreu esbulho possessório.
E O imóvel rural de área compreendida entre um e quatro módulos fiscais ou aquele de área superior a quatro e inferior a quinze módulos fiscais não poderá ser desapropriado para fins de reforma agrária, ainda que o proprietário tenha outro imóvel de idêntica dimensão.

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária | Atos Normativos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2022)

O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (INCRA) deve registrar, necessariamente,

A a especificação dos regimes de contratação dos trabalhadores rurais de acordo com o estabelecido pelos órgãos regionais e a delimitação de zonas e locais que vierem a ser criados para a execução e a administração da reforma agrária.
B a hierarquização das medidas a serem programadas pelos órgãos públicos, nas áreas prioritárias, nos setores de obras de saneamento, educação e assistência técnica e a fixação dos limites das dotações destinadas à execução do plano nacional e de cada um dos planos regionais.
C a especificação dos órgãos regionais, zonas e locais que vierem a ser criados para a execução e a administração da reforma agrária e a determinação do plano de contingência a ser desenvolvido nas áreas de risco mapeadas pelo IBAMA.
D a determinação do orçamento que deverá condicionar a elaboração dos planos regionais e a hierarquização das medidas a serem programadas pelos órgãos públicos, nas áreas de preservação ambiental.
E a seleção de insumos agrícolas com o menor índice de toxicidade dentro dos padrões sanitários que deverão condicionar a elaboração dos planos regionais e a fixação dos limites de uso de sementes transgênicas na produção da ração animal.

Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária | Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária

Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2022)

A respeito dos procedimentos para a seleção de trabalhadores rurais beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, julgue os seguintes itens à luz dos dispositivos legais aplicáveis ao tema.

I Têm preferência na distribuição de lotes, nesta ordem, o indivíduo desapropriado, o trabalhador no imóvel desapropriado na data da vistoria de classificação e o desintrusado de outra área, por força de ações de interesse público, localizada no mesmo município do assentamento para o qual se destina a seleção.
II Precede a qualquer outro interessado, na distribuição de lotes, o trabalhador rural sem-terra em situação de vulnerabilidade social, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
III Caberá ao INCRA a classificação dos candidatos a beneficiários do programa, com preferência da família em que a mulher casada ou em união estável seja a responsável pela maior parte do sustento material de seus dependentes.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e II estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.