Questões de Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais (Direito Processual Civil)

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Uma pessoa X ajuizou uma ação contra uma empresa por danos morais e materiais. O protocolo da petição inicial foi realizado dentro do prazo prescricional da ação, mas, devido à falta de diligência no fornecimento de um endereço válido, a citação da empresa foi realizada fora do prazo prescricional.

Nesse contexto, qual norma de interrupção da prescrição deve ser considerada?

  • A A citação tardia interrompe a prescrição desde a data da propositura da ação, independentemente do motivo do atraso;
  • B A prescrição não é interrompida, pois a citação não ocorreu dentro dos prazos legais, salvo se o atraso não puder ser imputado à pessoa X;
  • C A prescrição é interrompida apenas no momento em que a citação é realizada, não retroagindo à data da propositura da ação;
  • D A prescrição é interrompida automaticamente com o protocolo da ação, sem necessidade de citação;
  • E A interrupção da prescrição depende da análise subjetiva do juiz sobre o mérito da causa, independentemente dos prazos de citação.

Os pronunciamentos judiciais são os instrumentos pelos quais o Estado-juiz se manifesta no curso do processo.
A seu respeito, assinale a alternativa correta.

  • A As decisões interlocutórias devem ser praticadas de ofício pelo servidor e revistas pelo juiz quando necessário.
  • B São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, à exceção das sentenças e decisões interlocutórias.
  • C Acórdão é o julgamento proferido monocraticamente pelo relator nos tribunais.
  • D A assinatura dos juízes deverá ser feita fisicamente, ainda que se trate de processo que tramite em autos eletrônicos.
  • E A extinção da execução é feita por meio de decisão interlocutória, com fundamentos nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil.

Quando for o caso, o juiz e as partes, de comum acordo, podem fixar calendário para a prática dos atos processuais. Porque

  • A o calendário não vincula o juiz e as partes, podendo os prazos nele previstos serem alterados a qualquer tempo, sem justificativa.
  • B as partes ficam dispensadas de intimação para a prática de atos processuais ou realização de audiência cujas datas tiverem sido consignadas no calendário.
  • C o conteúdo será controlado pelo juiz, o qual poderá recusar-lhes a aplicação em caso de inserção abusiva ou quando a parte for incapaz.
  • D as práticas e termos processuais independem de forma, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, atinjam a finalidade.

A respeito dos atos processuais, da intervenção de terceiros, do litisconsórcio, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

  • A A denunciação à lide pode ser deflagrada de ofício pelo juiz.
  • B O chamamento ao processo é cabível no processo de execução.
  • C Mero interesse econômico, moral ou corporativo não justifica o ingresso no feito como assistente simples.
  • D Na ocorrência de litisconsórcio, seja ativo ou passivo, se os litisconsortes tiverem advogados distintos, os prazos serão contados em dobro nos processos eletrônicos.

No que se refere ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre procedimentos especiais, comunicação dos atos processuais, ação civil pública e de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I É vedado ao ente público ingressar em ação possessória entre particulares para discutir questão jurídica referente ao domínio do bem.
II O comparecimento espontâneo do executado constitui termo inicial para o pagamento decorrente do cumprimento de sentença que determina a obrigação de pagar quantia certa, dispensando-se, nessa situação, nova intimação formal.
III Em razão da divisão de competência da justiça comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988 (CF), é juridicamente impossível a formação de litisconsórcio ativo entre o Ministério Público estadual e o Federal em ação civil pública que tramita em juízo singular.
IV A autoridade administrativa está legitimada a apurar a falta disciplinar do servidor público por ato ímprobo, independentemente do processamento do mesmo fato no bojo de ação de improbidade administrativa.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e IV estão certos.
  • E Apenas os itens III e IV estão certos.