Questões de Noções gerais e desapropriação (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação


Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) - Advogado - IDECAN (2024)

Determinado estado da federação brasileira editou uma lei para regulamentar as desapropriações feitas no âmbito do seu território, definindo os critérios de utilidade e necessidade pública, bem como as regras sobre a indenização. Acerca dessa situação, é correto afirmar que tal lei será

  • A inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é exclusiva da União.
  • B inconstitucional, pois a competência para legislar sobre a desapropriação é privativa da União.
  • C constitucional, pois a União e os estados membros são competentes para legislar sobre desapropriação.
  • D constitucional, pois todos os entes federados são competentes para legislar sobre desapropriação.
  • E inconstitucional, pois somente a União e os municípios podem legislar sobre a desapropriação.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação


Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade. 


Consoante entendimento do STJ, na limitação administrativa, para que seja devido o pagamento de indenização aos proprietários dos imóveis abrangidos em área delimitada por ato administrativo, é imprescindível a comprovação de efetivo prejuízo ou limitação além das já existentes. 




  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

A desapropriação prevista no artigo 182 da Constituição de 1988 é hipótese que decorre de circunstância fática específica e importa em procedimento próprio, distinto da desapropriação comum.
Assinale a alternativa correta sobre esse tema.

  • A A desapropriação ensejará a incorporação do imóvel ao patrimônio público, sem que o Estado possa, a qualquer título, aliená-lo ou concedê-lo a terceiros, ainda que mediante regular procedimento licitatório.
  • B A desapropriação decorre de lei específica, para área incluída no plano diretor, dirigida aos proprietários que não derem aproveitamento adequado aos seus imóveis, sendo efetivada mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, os quais não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
  • C A desapropriação decorre do descumprimento da função social da propriedade cujos parâmetros legais estão previstos no plano diretor e se operacionaliza mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, de acordo com o valor real do imóvel, resgatáveis em até 6 (seis) anos.
  • D Não se aplica a desapropriação a imóveis tombados, cuja adequação às leis municipais relativas à ordenação do território presume-se integralmente preenchida.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação


Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) - Analista de Controle Externo - FGV (2024)

Após os devidos trâmites, com vistas a atender antiga demanda da coletividade, o Estado Delta fez publicar um Decreto expropriatório por interesse social, a fim de viabilizar o estabelecimento e a manutenção de cooperativas de trabalho agrícola, que recai sobre o imóvel rural de Josué.
Acerca da mencionada situação hipotética, é correto afirmar que o Estado Delta

  • A tem o prazo de cinco anos para ajuizar a respectiva ação de desapropriação.
  • B não tem competência para desapropriar imóvel rural.
  • C deve promover a justa indenização por meio de títulos da dívida agrária.
  • D não poderia realizar a desapropriação para a finalidade social em comento.
  • E há de realizar a venda ou a locação dos bens desapropriados a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista no Decreto.

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade | Noções gerais e desapropriação


Prefeitura Municipal de Lins - Advogado - VUNESP (2024)

O Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de José. Este, ao ser notificado da edição do decreto de utilidade pública, concordou com o preço ofertado pelo Município X. Acerca desse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

  • A Tendo em vista a concordância com o preço, deverá o Município ajuizar a ação de desapropriação, devendo o acordo sobre o preço ser homologado pelo juiz, desde que realizado, previamente, laudo judicial de avaliação sobre o imóvel, para garantia da justa e prévia indenização, a ser paga em precatórios.
  • B Deverá a desapropriação ser realizada por meio de mediação, arbitragem ou amigavelmente, de forma extrajudicial, devendo o acordo ser levado a juízo para homologação e expedição de precatório.
  • C Poderá o acordo ser formalizado mediante termo administrativo, o qual deve ser submetido à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento do valor devido ao expropriado.
  • D Como houve acordo em relação ao preço, deverão as partes, necessariamente, formalizar o acordo mediante escritura pública, devendo os emolumentos, bem como o imposto sobre o lucro imobiliário, serem pagos pelo Município X.