Questões de Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização (Direito Agrário)

Direito Agrário A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993 | Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização | Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Prefeitura Municipal de Esperança do Sul - Técnico Agrícola - OBJETIVA (2023)

De acordo com a Lei nº 8.171/1991 − Política Agrícola, é instituído o seguro agrícola destinado a cobrir prejuízos decorrentes de:
I. Sinistros que atinjam bens fixos e semifixos ou semoventes. II. Fenômenos naturais, pragas, doenças e outros que atinjam plantações.

A Os itens I e II estão corretos.
B Somente o item I está correto.
C Somente o item II está correto.
D Os itens I e II estão incorretos.

Direito Agrário A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993 | Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura - FGV (2022)

O Banco da Terra foi uma mudança significativa na política fundiária.
“A Constituição Federal garante a todos os brasileiros ou estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade, subordinada ao atendimento de sua função social, e prevê a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assim como a expropriação de terras com culturas ilegais (psicotrópicos), destinando-as à reforma agrária. O Estatuto da Terra prevê, entre as medidas de acesso à propriedade rural, a compra e venda, a desapropriação por interesse social, a doação, a arrecadação dos bens vagos, a reversão de posse do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros, e a herança ou legado (...) Denominado Fundo de Terras e da Reforma Agrária, o Banco da Terra foi criado com a finalidade expressa de financiar programas de reordenação fundiária e de assentamento rural.
MONTEIRO, Ana Victoria Vieira Martins & JÚLIO, Jorge Eduardo. A Reforma Agrária e o Banco Da Terra, Instituto de Economia Agrícola, 2001.
Acerca da estrutura de governança do Banco da Terra, assinale a opção que retrata a prescrição da política pública estabelecida pela Lei Complementar 93/1998 e decretos que regulam a mesma lei.

A O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é o órgão gestor e o gestor financeiro.
B A gestão é distribuída entre órgãos da administração direta e indireta, a elaboração e a execução de projetos pode ter a participação de estados e municípios e a implantação, da sociedade civil.
C A gestão é feita pela administração direta da União, com participação de estados e municípios.
D A gestão é realizada pela União, sendo a gestão financeira delegada aos bancos privados.
E A União descentraliza a função de órgão gestor para o BNDES.

Direito Agrário A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993 | Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

IDAF-AC - Engenheiro Agrônomo - IBADE (2020)

Segundo a Lei Federal n° 9.712, de 20 de novembro de 1998, sob a coordenação do Poder Público foi criado o SUASA. Assinale a alternativa correta que corresponda ao significado desta sigla.

A Sistema Único de Saúde Animal.
B Sistema Unificado de Atenção à Saúde Animal.
C Sistema Unificado Agropecuário de Saúde Animal.
D Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
E Sistema Único Agropecuário de Saúde e Atenção.

Direito Agrário A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993 | Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

IDAF-AC - Engenheiro Agrônomo - IBADE (2020)

A Lei Federal n° 8.171 de 17 de janeiro de 1991 fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais da política agrícola. Com base nos conhecimentos dessa lei, são objetivos da política agrícola:

I – Melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural;

II – Promover a centralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural;

III – Proteger o meio ambiente e estimular o uso racional dos recursos naturais;

IV – Ababelar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos;

V– Promover a saúde animal e vegetal.

Assinale a alternativa correta:

A I, III e V estão corretas.
B I, III, IV e V estão corretas.
C I II e III estão corretas.
D Apenas a II está correta.
E II, IV e V estão corretas.

Direito Agrário A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993 | Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

IDAF-AC - Engenheiro Florestal - IBADE (2020)

A Lei Federal nº 8.171, de 17/01/1991 dispõe sobre a política agrícola brasileira e seus objetivos, assinale a alternativa que apresenta corretamente um objetivo da política agrícola:

A sistematizar a atuação do Estado para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor.
B constituir o setor agrícola em segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado.
C desenvolver como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia.
D adequar o abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social.
E processar o desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, e outros benefícios sociais.