Questões de Noções Gerais sobre o Controle da Atividade Policial (Direito Processual Penal)

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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) - Auditor - CONSULPAM (2023)

Em consonância com o disposto pelo Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), assinale a alternativa CORRETA.

  • A Compete, especialmente ao juiz das garantias, ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.
  • B O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
  • C A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, incluindo as de menor potencial ofensivo.
  • D Subsiste a competência do juiz das garantias mesmo após o recebimento da queixa.

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Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2022)

A respeito da colaboração premiada, julgue o seguinte item.  

De acordo com o entendimento majoritário do Plenário do STF, a autoridade policial tem legitimidade para propor acordo de colaboração premiada, porém, nessa hipótese, sua eficácia é condicionada à anuência do Ministério Público. 

  • Certo
  • Errado

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Brigada Militar do Rio Grande do Sul (BM-RS) - Soldado da Polícia Militar - FUNDATEC (2017)

De acordo com o enunciado nº 11 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de ______ e de fundado receio de fuga ou de perigo à _________ própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a __________ por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de _________ ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

  • A violência – integridade física – ação – nulidade da prisão
  • B resistência – vida – excepcionalidade – exoneração
  • C violência – vida – ação – exoneração
  • D resistência – vida – excepcionalidade – nulidade da prisão
  • E resistência – integridade física – excepcionalidade – nulidade da prisão