Questões de Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação (Direito Agrário)

Direito Agrário A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 | Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação | Procedimento de Desapropriação e Indenização

Acerca das fases da desapropriação agrária assinale a afirmativa correta.

A A declaração de interesse no imóvel para fins de reforma agrária deve ocorrer por via de decreto legislativo, que é requisito para a União propor ação de desapropriação em até 5 anos.
B Na ação de desapropriação o Juiz, ao despachar a inicial, já imitirá a União na posse do imóvel e ordenará a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros.
C A desapropriação agrária pode ser consensual no âmbito de acordo administrativo ou acordo na ação de desapropriação, sem, porém, alterar o escalonamento do pagamento do título da dívida agrária.
D O levantamento da indenização ou o depósito judicial ocorrerá após a publicação da sentença e de o processo ser remetido para o duplo grau obrigatório de jurisdição.
E O direito de extensão pode ser requerido judicialmente pelo proprietário, quando a parte remanescente àquela desapropriada fique com a superfície reduzida de tamanho igual à da pequena propriedade rural.

No que se refere ao procedimento judicial da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

A A sentença que condenar o expropriante em quantia superior ao valor oferecido na inicial ficará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
B Ajuizada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural.
C O recurso de apelação, quando interposto pelo expropriante, não terá efeito suspensivo.
D As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do expropriante, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido na inicial.
E A audiência de conciliação suspende o curso da ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

Assinale a opção correta acerca da desapropriação por interesse social para reforma agrária .

A O procedimento para o processo judicial de desapropriação será regulado por lei ordinária.
B A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação do decreto declaratório.
C A ação de desapropriação obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, e será processada e julgada pelo juízo federal competente, até mesmo durante as férias forenses.
D A indenização das benfeitorias úteis e necessárias deve realizar-se sempre mediante títulos da dívida agrária.
E O regime de precatório não poderá ser aplicado para fins de indenização das benfeitorias úteis e necessárias.

A respeito da desapropriação de imóvel por interesse social para fins de reforma agrária, assinale a opção correta.

A O auxílio de força policial para vistoria do imóvel independe de autorização judicial.
B Ao fixar o valor da indenização, o juiz deverá se ater aos laudos periciais produzidos após a citação do expropriando.
C Ainda que não efetuado o levantamento da indenização, o mandado translativo do domínio em favor do expropriante será expedido.
D Marcada a audiência de conciliação, o curso da ação será suspenso pelo prazo fixado pelo juiz.
E A citação do expropriando para contestar a ação será feita a quem se encontrar no imóvel.

Conforme a Lei n.º 8.629/1993, consideram-se não aproveitáveis, para fins de reforma agrária, as áreas

I sob efetiva exploração mineral.

II ocupadas por viveiros.

III imprestáveis para exploração agrícola, sendo prescindível a comprovação dessa condição.

IV de efetiva preservação permanente.

Assinale a opção correta.