Questões de Nome empresarial (Direito Empresarial (Comercial))

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Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial | Nome empresarial


Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com a Lei n.º 8.934/1994, que trata do registro público de empresas mercantis e atividades afins, julgue o item a seguir. 


A proteção ao nome empresarial decorre do arquivamento dos atos constitutivos, exceto quando retratado por alterações.

  • Certo
  • Errado

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Acerca do nome empresarial, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
I. O adquirente de estabelecimento empresarial por ato inter vivos ou mortis causa poderá continuar a usar a firma do alienante ou do de cujus, antecedendo-a da que usar, com a declaração “sucessor de...”.
II. A denominação de sociedade limitada deve designar o objeto social, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios, desde que seja fundador ou que haja concorrido para o bom êxito da formação da sociedade.
III. A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Está correto o que se afirma em:

  • A somente I;
  • B somente III;
  • C somente I e II;
  • D somente II e III;
  • E I, II e III.

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Companhia de Gás de Santa Catarina - SC (SCGás) - Assistente Administrativo - IESES (2023)

Com relação à natureza jurídicas das empresas, a sigla EIRELI significa:

  • A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
  • B Empresa Individual.
  • C Microempreendedor Individual.
  • D Sociedade Limitada Unipessoal

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Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPE-ES) - Defensor Público - FCC (2023)

De acordo com as normativas legais acerca do nome empresarial,

  • A a firma da sociedade limitada será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
  • B o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar pode ser conservado na firma social.
  • C a sociedade em conta de participação pode operar por firma ou denominação.
  • D a sociedade anônima deve operar sob firma, integrada pela expressão "companhia".
  • E é permitida a alienação do nome empresarial, se houver previsão no contrato social.

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Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária - FGV (2023)

Determinada sociedade empresária, denominada Aldair Peixoto Comércio de Artigos de Luxo Ltda., deseja vender seu nome empresarial para outra sociedade pelo valor de quinze milhões de reais.

Nesse caso, o negócio jurídico é:

  • A inexistente, porque o nome, no ordenamento brasileiro, não é instituto com disciplina específica, razão pela qual não pode ser autonomamente transacionado;
  • B existente e válido, porque, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas não são titulares de direito da personalidade, razão pela qual é possível a venda de seu nome;
  • C existente e válido, porque, embora, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas sejam titulares de direitos da personalidade, a doutrina majoritária e o Código Civil atribuem ao nome a natureza de direito de propriedade que pode ser livremente vendido;
  • D existente e inválido, porque no ordenamento brasileiro as pessoas jurídicas, embora sejam titulares de direitos da personalidade, somente podem ceder seu nome a título gratuito, como, aliás, também as pessoas físicas podem fazê-lo;
  • E existente e inválido, porque, no ordenamento brasileiro, as pessoas jurídicas são titulares de direitos da personalidade, de modo que o nome não pode ser vendido no caso concreto, seja em caráter oneroso ou gratuito.