Questões de Normas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG e Legislação Específica (Legislação Estadual)

A a divisão hidrográfica do Estado, na qual se caracterizará cada bacia hidrográfica utilizada para o gerenciamento descentralizado e compartilhado dos recursos hídricos.

B os objetivos a serem alcançados.

C as diretrizes e os critérios para o gerenciamento de recursos hídricos.

D análise de opções de crescimento demográfica, de evolução de atividades produtivas e de modificação dos padrões de ocupação do solo.

A não será permitida.

B será permitida mediante credenciamento pelo SEGRH-MG, na forma de regulamento próprio aprovado por meio de decreto do Poder Executivo.

C será permitida mediante credenciamento pelo SEGRH-MG, na forma de regulamento próprio aprovado por meio de lei complementar.

D não será permitida, salvo em caso de disposição em lei ordinária específica.

A fomentar a captação de recursos para financiar as ações e atividades do Plano Estadual de Recursos Hídricos, supervisionar e coordenar a sua aplicação.

B decidir os conflitos entre comitês de bacia hidrográfica.

C estabelecer os critérios e as normas gerais para a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

D reconhecer os consórcios ou as associações intermunicipais de bacia hidrográfica ou as associações regionais, locais ou multissetoriais de usuários de recursos hídricos.

A A Política Estadual de Recursos Hídricos visa assegurar o controle, pelos usuários atuais e futuros, do uso da água e de sua utilização em quantidade, qualidade e regime satisfatórios;

B O Plano Estadual de Recursos Hídricos constitui instrumento da Política Estadual para o setor;

C Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados no conjunto das bacias hidrográficas do Estado, proporcionalmente ao tamanho e importância econômica do rio.

D A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está sujeita a outorga pelo poder público;

A O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM;

B A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA;

C Os Comitês de bacia hidrográfica;

D As agências de bacia hidrográfica.