Questões de Normas dos Poderes Legislativo e Judicário (Biblioteconomia)

Avalie, entre as formas de reprodução indicadas a seguir, aquelas que não constituem ofensa aos direitos autorais, no âmbito da lei brasileira.   

I. A reprodução integral de obra literária, mediante o sistema Braille e sem fins comerciais, para uso de pessoas cegas.
II. A reprodução, em um só exemplar, de pequenos trechos de uma obra, para uso privado de um copista, desde que feita por ele e sem intuito de lucro.
III. A citação, em livros, de passagens de qualquer obra e em qualquer extensão, para fins de estudo, desde que sejam indicados o autor e a obra originais.
IV. a reprodução integral, em periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza, desde que autorizada pelo discursador.

Estão de acordo com a legislação em vigor as formas de reprodução indicadas apenas em:

Assinale a referência que está de acordo com a NBR 6023 da ABNT, em vigor.

Dadas as afirmativas quanto à estrutura de um ato normativo,
  I. O preâmbulo é uma parte preliminar, que expressa o tipo, o número e a data da promulgação de ato legal.  II. O fecho é a parte final dedicada à data, ao local de assinatura e à assinatura do chefe de estado. III. O enunciado é a parte preliminar que expõe o objeto e a indicação do âmbito de aplicação do ato normativo. IV. A parte normativa compreende todo o corpo do texto legal e apresenta as disposições que alteram a norma jurídica. verifica-se que estão corretas

Em 2011, foi promulgada a Lei nº 12.527, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas a todo cidadão brasileiro. Uma das ações do governo para viabilizar esse acesso foi a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que está presente em todos os órgãos e entidades do poder público.

NÃO corresponde a um desses objetivos:

Julgue o item, referente a controle e produção. 

A Lei n.° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) determina que o controle bibliográfico das publicações oficiais brasileiras é de responsabilidade das bibliotecas do Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados).