Questões de Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados (Legislação da Defensoria Pública)

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Técnico Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

De acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados, não é um direito dos assistidos da Defensoria Pública:

A Ser informado sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública.
B Ser atendido com qualidade e eficiência.
C Ser informado sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames.
D Ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.
E Sentar-se no mesmo plano do promotor de justiça.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Técnico Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

À pessoa assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais são garantidos determinados direitos, dentre os quais, segundo o que dispõe a lei complementar que organiza o referido órgão e define sua competência, não se inclui:

A O patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor público natural.
B A atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos entre os assistidos.
C A nomeação de advogado dativo, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para patrocinar os seus direitos em caso de recusa de atuação pelo defensor público.
D O acesso à informação, entre outras, sobre a tramitação dos processos e dos procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus direitos.
E O atendimento eficiente e de qualidade.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Diversos Cargos - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Não é uma função institucional da Defensoria Pública, conforme previsão da Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências:

A Promover a ação penal pública.
B Prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus.
C Representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos.
D Patrocinar ação penal privada.
E Exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Técnico Administrativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Não é um dos objetivos da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar nº 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do distrito federal e dos territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos estados:

A A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.
B A afirmação do Estado Democrático de Direito.
C A execução da reforma agrária e o desenvolvimento rural sustentável.
D A prevalência e a efetividade dos direitos humanos.
E A garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 | Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Diversos Cargos - IBFC (2022)

Acerca das disposições da Lei Complementar nº 80/1994, que dispõe sobre a organização da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, assinale a alternativa incorreta.

A O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira
B O concurso de ingresso realizar-se-á, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administração
C O concurso será realizado perante bancas examinadoras constituídas pelo Conselho Superior
D Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a nomeação no cargo de Defensor Público