Questões de Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (Legislação Estadual)

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBM-SC) - Soldado Bombeiro Militar - Instituto Consulplan (2023)

“Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, constatada situação de descumprimento da legislação, por parte do destinatário do ato, os municípios podem, independentemente da aplicação de sanções pelo CBM/SC, _______________ dos alvarás concedidos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A requerer a renúncia
B declarar a caducidade
C determinar a cassação
D providenciar a anulação
E providenciar a revogação

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Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, “manter os dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico em condições de utilização” e “adotar os dispositivos e sistemas de segurança contra incêndio e pânico adequados à efetiva utilização do imóvel” são consideradas responsabilidades do

A proprietário do imóvel, apenas.
B do possuidor direto do imóvel, apenas.
C do possuidor direto ou indireto do imóvel, apenas.
D proprietário do imóvel e do seu possuidor direto, apenas.
E proprietário do imóvel e do seu possuidor direto ou indireto.

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“Os procedimentos de emergência serão divulgados de forma clara e ostensiva, indicando as saídas de emergência, o local onde estão instalados os extintores, a capacidade de público do recinto e as demais orientações previstas no Plano de Emergência.” Tício é dono de uma arena esportiva e pretende saber se o seu estabelecimento deve divulgar esses procedimentos. Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, assinale a afirmativa correta.

A A divulgação será obrigatória para o tipo de estabelecimento de Tício.
B Tício pode divulgar, mas não há obrigatoriedade legal se a arena for ao ar livre.
C Tício deverá divulgar o procedimento no Diário Oficial do Estado ou do Município.
D A divulgação só é obrigatória para salas de cinema e espetáculos teatrais e circenses.
E O procedimento deve ser obrigatoriamente divulgado, independentemente dos tipos de estabelecimento.

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Nos termos da Lei Complementar nº 16.157/2013, as infrações administrativas são punidas com as sanções de advertência, multa, embargo de obra, interdição, dentre outras. No caso de cometimento simultâneo de duas ou mais infrações será(ão)

A aplicada a sanção mais grave.
B aplicada a sanção de multa em dobro.
C necessariamente aplicada a sanção de multa.
D aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
E aplicadas as sanções de advertência e revogação do atestado.

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Para fins de emissão de alvará, nos termos do que dispõe a Lei Complementar nº 16.157/2013, O CBM/SC, após verificar a regularidade do imóvel e o cumprimento dos requisitos legais, poderá conceder atestado para, EXCETO:

A Habite-se.
B Localização.
C Construção.
D Funcionamento.
E Ampliação de imóveis.