Questões de Nulidades (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Nulidades

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2018)

Com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca de processo civil, julgue o seguinte item.

Presume-se o prejuízo do processo quando o Ministério Público não for intimado em ação na qual lhe caiba intervir, devendo o juiz declarar de imediato sua nulidade.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Nulidades | Valor da Causa | Arbitragem | Demais Legislações Extravagantes

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FCC (2017)

Sobre os atos processuais, nulidades e valor da causa, o Código de Processo Civil estabelece:

A A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, que não ocorrerá quanto às nulidades que o juiz deva decretar de ofício ou provando a parte legítimo impedimento para alegação oportuna.
B A nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para acompanhar o feito em que deveria intervir pode ser decretada independentemente de sua manifestação sobre a inexistência de prejuízo, que sempre se presume.
C Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, mesmo quando não prejudicar a parte.
D O valor da causa será, na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, e, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido, cabendo ao juiz, desde que por requerimento da parte contrária, corrigir o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido.
E O juízo arbitral poderá expedir carta arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária, exceto os que importem efetivação de tutela provisória.

Direito Processual Civil Nulidades

Câmara Municipal de Altinópolis - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Assinale a alternativa que traz uma hipótese de nulidade processual.

A No erro de forma do processo quanto à prática de seus atos que não possam ser aproveitados, se praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
B No caso de improcedência liminar da ação, a ausência de citação anterior à sentença.
C Intimações pela publicação dos atos no órgão oficial, quando não realizadas por meio eletrônico.
D Ausência de publicação em processo onde constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.
E Falta de intimação do réu revel referente aos atos processuais posteriores à decretação da revelia com a aplicação de seus efeitos.

Direito Processual Civil Nulidades | Intimações | Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - Planejar (2017)

Ao verificar que um determinado processo estava sem movimentação em prazo superior a trinta dias, certificando a ocorrência, o Escrivão o promoveu ao Juiz, que determinou a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento. Feita a intimação, através do advogado, o prazo concedido transcorreu sem que nada fosse requerido. Então, o Juiz determinou a intimação pessoal da parte, pelo correio, mediante carta enviada ao seu endereço, conforme única declaração feita nos autos, que ali foi recebida por terceiro. Como mais uma vez o prazo assinalado para movimentação do processo escoou sem que nada fosse requerido, o Juiz decretou a extinção do processo, mandando arquivar os autos. Inconformada, a parte recorreu, alegando nulidade de sua intimação, tendo em vista que, de longa data, não mais residia no endereço para onde foi enviada a carta. Considerando as disposições contidas no Código de Processo Civil sobre as intimações e as nulidades, faça a avaliação das afirmativas expostas a seguir:

I. A alegação de nulidade deve ser acolhida, pois não foi efetiva a intimação recebida por terceiro, em endereço no qual não mais residia o interessado.

II. A alegação de nulidade deve ser rejeitada, pois há presunção legal de validade da intimação feita em tais circunstâncias.

III. A alegação de nulidade deve ser rejeitada, pois não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

IV. A alegação de nulidade deve ser acolhida, pois a intimação não poderia ter sido feita por carta e sim através do cumprimento de mandado, por Oficial de Justiça.

Está correto o que se afirma nos seguintes itens:

A I, apenas.
B II e III, apenas.
C II, apenas.
D I e IV, apenas.

Direito Processual Civil Nulidades

Câmara Municipal de Sumaré - SP - Diversos Cargos - VUNESP (2017)

Sobre as nulidades processuais, assinale a alternativa correta.

A É anulável o processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar feito em que deveria intervir.
B A nulidade do ato deve ser alegada em qualquer caso na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
C O erro de forma do processo acarreta a nulidade dos atos que já foram praticados, sem qualquer aproveitamento.
D As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
E A nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que delas seja independente.