Questões de O Direito Notarial e o Direito Registral: Conceitos e Distinções (Direito Notarial e Registral)

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Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - FGV (2023)

Dois estudantes de Direito, em discussão sobre a possibilidade de divulgação nominal de vencimentos dos servidores notariais e de registro, chegaram às seguintes conclusões: (I) embora os serviços notariais e de registro sejam realizados em caráter privado por delegação do poder público, não há descaracterização da natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa e destinadas à garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos; (II) ainda que não sejam servidores públicos, mas particulares atuando em colaboração com o poder público por meio de delegação, os notários e registradores sujeitam-se ao regime jurídico de direito público; (III) as receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados pessoais, como, por exemplo, dados bancários e fiscais.
Está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):

A somente II;
B somente III;
C somente I e II;
D somente I e III;
E I, II e III.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2022)

Com relação ao princípio da territorialidade aplicado ao Serviço de Registro de Títulos e Documentos, assinale a alternativa correta.

A O registro de títulos e documentos que tenham por finalidade surtir efeitos em relação a terceiros pode ser praticado por qualquer dos oficiais das comarcas das partes envolvidas, sendo vedado, entretanto, ao oficial que recebeu o título em primeiro lugar enviar o título a outro Oficial para que o registro seja realizado em todas as praças.
B Os registros de títulos e documentos que tenham por finalidade surtir efeitos em relação a terceiros estão sujeitos ao princípio da territorialidade, devendo o ato ser praticado pelos registradores localizados no domicílio das partes e, se as partes estiverem domiciliadas em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em cada uma delas.
C Os registros de títulos e documentos exclusivamente para fins de conservação estão sujeitos ao princípio da territorialidade, devendo o ato ser praticado por qualquer um dos registradores localizados no domicílio das partes.
D Os registros de títulos e documentos que tenham por finalidade surtir efeitos em relação a terceiros não estão sujeitos ao princípio da territorialidade, bastando que o ato seja praticado pelo registrador localizado no domicílio de qualquer dos devedores.

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2021)

De acordo com o Código de Normas, são considerados erros, inexatidões materiais e irregularidades, exclusivamente:

A omissões e erros referentes à substância do negócio jurídico realizado.
B omissões e erros cometidos na transposição de dados constantes dos documentos exibidos para lavratura do ato notarial, mesmo que não arquivados na serventia.
C erros de cálculo matemático.
D erros na declaração de vontade das partes.

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Prefeitura Municipal de Arujá - Técnico Jurídico - VUNESP (2015)

Entende-se por prenotação, no contexto do direito registrário,

A a imediata anotação realizada pelo Oficial, referente ao documento que lhe foi apresentado para registro ou averbação.
B o procedimento de suscitação de dúvida requerido pelo apresentante de um título levado a registro ou averbação.
C a satisfação, pelo apresentante de um título, da exigência prévia formulada pelo Oficial.
D a formulação de exigência prévia pelo Oficial, para registro ou averbação de um título ou documento
E a recusa de averbação ou registro de um título ou documento pelo Oficial competente.

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - TJ-SC (2012)

Quanto à Ordem do Serviço nos Registros Públicos, podemos afirmar que:

A Somente as exigências fiscais, ou dúvidas, obstarão a apresentação de um título e o seu lançamento do Protocolo com o respectivo número de ordem.
B O registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, exceto nos feriados nacionais.
C O serviço começará e terminará às mesmas horas em todos os dias úteis.
D Devem ser apontados no Protocolo os títulos apresentados para exame e cálculo dos respectivos emolumentos.
E Pelos atos que praticarem, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas dos Estados, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, na devolução do título registrado.