Questões de O Federalismo Brasileiro (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro

Prefeitura de São José de Piranhas-2 - Nível Fundamental Completo - CPCON (2024)

O Brasil adota, atualmente, a República e a Federação como formas de organização política e administrativa. Analisando o funcionamento destas formas de organização política do Brasil e comparando-as com as organizações de outros países, é CORRETO afirmar que:

A a Federação Brasileira é composta pela união dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B o Brasil e todos os países do mundo adotam a República como forma de governar seus territórios.
C na República, quem governa o país é o Parlamento. Isto ocorre no Brasil e em outras Repúblicas.
D a Federação brasileira é composta apenas pela junção das cinco regiões e dos seus estados.
E o Brasil sempre foi uma República e sempre ocorreram eleições para a escolha de seu presidente.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro

Prefeitura de São José de Piranhas-2 - Nível Fundamental Incompleto - CPCON (2024)

A a Federação Brasileira é composta pela união dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B o Brasil e todos os países do mundo adotam a República como forma de governar seus territórios.
C na República, quem governa o país é o Parlamento. Isto ocorre no Brasil e em outras Repúblicas.
D a Federação brasileira é composta apenas pela junção das cinco regiões e dos seus estados.
E o Brasil sempre foi uma República e sempre ocorreram eleições para a escolha de seu presidente.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro | Organização do Estado - União

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR) - Analista Jurídico - FGV (2024)

Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

A constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do meio ambiente.
B inconstitucional, por usurpar a competência dos Municípios sobre matéria de interesse local.
C inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre energia.
D inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre defesa do consumidor.
E constitucional por observar a competência concorrente dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre defesa do consumidor.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação | O Federalismo Brasileiro

Prefeitura de São João Nepomuceno - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

Um professor de direito constitucional, como forma de fixar o conteúdo de aulas ministradas sobre o tema “Princípio Federativo”, dividiu sua turma em quatro grupos e solicitou que cada um deles discorresse sobre as características da federação brasileira, prevista como princípio fundamental logo no artigo inaugural da Constituição de 1988. Dentre as manifestações dos grupos de alunos, a seguir transcritas, o professor identificou que somente uma delas encontra-se correta; assinale-a.

A Grupo Alfa: “Diferentemente do que ocorre em outros modelos de Estado, na federação é possível o direito de secessão dos entes federativos, considerando que todos são autônomos”.
B Grupo Beta: “A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal, sendo que os municípios não são dotados de personalidade jurídica”.
C Grupo Delta: “A federação brasileira revela uma maior concentração de poderes e atribuições na esfera da União, a colocando em posição hierárquica superior aos demais entes regionais e locais”.
D Grupo Gama: “Ao se reunirem na forma federativa, os entes perdem o atributo de soberania conferido aos países no plano do Direito Internacional; no caso brasileiro, porém, aos entes é conferida o atributo de autonomia no plano interno”.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro

Câmara de Vereadores de Piracicaba - São Paulo - Procurador - FUNDATEC (2024)

Sobre a criação, o desmembramento, a incorporação e a fusão de municípios, à luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A O desmembramento exige consulta mediante plebiscito ou referendo à população envolvida.
B Exige-se, em qualquer hipótese, estudo de viabilidade municipal, apresentado e publicado na forma da lei.
C A criação de município se dá por Lei Complementar Federal.
D A consulta prévia para a incorporação de municípios é restrita à população do município incorporado.
E Independe de estudo de viabilidade municipal a fusão de municípios.