Questões de O Orçamento: Aspectos Gerais (Direito Financeiro)

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Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA


Prefeitura de Montes Claros-2 - Técnico em Administração - COTEC (2024)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma norma elaborada anualmente pelo Poder Executivo e submetida ao Poder Legislativo, que estabelece as metas e prioridades para a elaboração do Orçamento do ano seguinte. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define as diretrizes econômicas, fiscais e políticas para o exercício financeiro subsequente. Um exemplo prático de aplicação da LDO pode ser observado na esfera municipal de uma cidade. A LDO define as prioridades e as metas a serem alcançadas no ano seguinte, influenciando diretamente as decisões de alocação de recursos em áreas como saúde, educação, infraestrutura, segurança, entre outras. Por exemplo, a LDO pode determinar um aumento no investimento em educação e saúde, priorizando a melhoria desses serviços públicos conforme as necessidades da população local.
Considere uma cidade que está elaborando sua Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. Qual dos seguintes itens não faz parte das diretrizes que devem ser contempladas pela LDO?

  • A Fixação do valor do salário mínimo regional.
  • B Definição das prioridades de gastos públicos.
  • C Estabelecimento de metas fiscais anuais.
  • D Determinação das diretrizes para a execução do orçamento.
  • E Estabelecimento das regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | Princípios orçamentários


Prefeitura de Montes Claros-2 - Analista de Planejamento e Orçamento Público - COTEC (2024)

No ano de 2025, primeiro ano do mandato, o prefeito de uma cidade específica envia à Câmara de Vereadores o projeto de lei orçamentária que, se aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, com vigência para o exercício financeiro de 2026. Tal projeto também previa, em seu artigo 23, a criação de 20 cargos de assessores de relações institucionais para o gabinete do Executivo, porém, tal item foi retirado do projeto pelo legislativo por conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Após a retirada do artigo 23, esse projeto atende aos seguintes princípios orçamentários:

  • A Anualidade e universalidade.
  • B Anualidade e exclusividade.
  • C Exclusividade e discriminação.
  • D Exclusividade e orçamento impositivo.
  • E Orçamento bruto e não afetação das receitas.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais


Prefeitura de Vitória-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

A Lei Orgânica do Município X, em sua redação original, previa que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO) deveria ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até nove meses antes do encerramento do exercício financeiro. Em 2022, por meio de emenda à Lei Orgânica, esse prazo foi alterado para até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

  • A Tanto o prazo original como o prazo alterado são inconstitucionais, pois violam o prazo previsto na Constituição Federal de 1988.
  • B Apenas o prazo original é inconstitucional, pois o prazo alterado coincide com o prazo previsto na Constituição Federal de 1988.
  • C Apenas o prazo alterado é inconstitucional, pois o prazo original coincide com o prazo previsto na Constituição Federal de 1988.
  • D Tanto o prazo original como o prazo alterado são constitucionais, pois o Município tem autonomia para estabelecer prazos distintos do previsto na Constituição Federal de 1988.
  • E Apenas o prazo original é constitucional, pois o Município tem autonomia para ampliar o prazo previsto na Constituição Federal de 1988, mas não para reduzi-lo.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA


Prefeitura de Baliza-2 - Analista de Controle - Itame (2024)

O controle das leis orçamentárias visa a eficiência, eficácia e a efetividade da gestão dos recursos públicos, visando a não permitir que os gestores excedam os gastos em relação às receitas previstas no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA).
Assim, considerando o enunciado acima, marque a alternativa correta sobre o controle orçamentário:

  • A De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno exercido pelo Congresso Nacional.
  • B o Poder Executivo, a cada quatro anos, prestará contas ao Poder Legislativo, conforme estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
  • C o controle de mérito propriamente dito é um controle administrativo, externo, que compete exclusivamente a outro Poder que fiscaliza a atuação da administração pública, em relação ao poder que editou o ato administrativo.
  • D o que caracteriza o sistema de controle interno é o princípio da hierarquia, onde as autoridades superiores tem o dever de exercer controle sobre os atos das demais, aceitando ou revendo os atos por eles praticado, quando foram referentes a matéria de execução orçamentária.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas


Prefeitura de Macaé-2 - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Sobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  • A O controle interno, com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, é competência exclusiva do Poder Legislativo.
  • B O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá editar medida provisória, com força de lei, sobre a matéria.
  • C Compete, privativamente, ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual.
  • D A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da Administração Pública federal, as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas.
  • E Cabe à lei ordinária dispor sobre a organização do plano plurianual.