Questões de Objeto e Obrigatoriedade da Licitação (Direito Administrativo)

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Contratos Administrativos | Conceito e Características | Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Prefeitura Municipal de Lins - Fiscal de Posturas - VUNESP (2024)

Ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de

A aquisição direta que assegure o pagamento e o recebimento, no prazo estipulado e nos termos da lei, dos itens e/ou dos serviços adquiridos.
B licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei; o processo somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
C contratação público-privada que assegure igualdade de condições a todos os fornecedores de mercadorias e/ou serviços, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento e entrega dos itens adquiridos e/ou dos serviços contratados.
D financiamento privado de serviços e bens por parte de empresas parceiras do poder público de tal forma que fiquem assegurados o pagamento e o recebimento de itens e serviços com qualificação técnica adequada ao fim a que se destinam.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Prefeitura Municipal de Tucuruí - Engenheiro Civil - PI (2024)

O processo licitatório tem por objetivos, exceto:

A assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, salvo, no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
B assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
C evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
D incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Objeto e Obrigatoriedade da Licitação | Princípios das Licitações | Dispensa de licitação | Inexigibilidade de licitação

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Pernambuco - Fiscal - CONSULPLAN (2023)

A licitação dispensável ocorre quando é possível realizar a licitação, mas o legislador retira tal obrigatoriedade. Desse modo, a autoridade pública terá discricionariedade para escolher entre licitar ou não; caso opte por não licitar, ocorre a denominada contratação direta. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A licitação de diminuto valor é dispensável para valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
II. Para compras, obras e serviços contratados por consórcio público, ou por autarquia, ou fundação qualificada como agência executiva, os valores serão multiplicados por três.
III. As contratações por dispensa de licitação por baixo valor serão preferencialmente precedidas de divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, de aviso com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
IV. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais quatro anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I e III, apenas.
C II e IV, apenas.
D III e IV, apenas.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Diversos Cargos - PR-4 UFRJ (2023)

A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas das principais razões para sua relevência são: transparência, combate à corrupção, eficiência na gestão pública, proteção ao patrimônio público e desenvolvimento econômico. Esta lei é essencial para promover a boa governança, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável em benefício da sociedade como um todo.

Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que:

A Compra é toda aquisição de bens, remunerada ou não remunerada, para o fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
B Execução direta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer regime jurídico.
C Execução indireta é aquela feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
D Obra é toda contrução, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada somente por execução direta.
E Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. | Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades | Objeto e Obrigatoriedade da Licitação | Princípios das Licitações

Prefeitura Municipal de São Cristóvão - Engenheiro Civil - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em razão de um contrato para a construção de uma obra pública, a administração nomeou um representante para acompanhar e fiscalizar a execução da referida obra, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. Ao finalizar a obra, conforme os termos consignados no contrato, a contratada redigiu uma comunicação e a encaminhou à fiscalização, responsável pelo recebimento da obra.
Considerando essa situação hipotética e a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A O recebimento da obra deverá ser feito definitivamente somente por servidor designado pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
B O recebimento da obra poderá ser feito definitivamente somente por servidor, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
C O recebimento da obra deverá ser feito definitivamente por comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
D O recebimento da obra deverá ser feito definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, o que não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, conforme os limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.